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Parecer de Obras, ao projeto de lei 07.2025 “Determina nova divisão ao perímetro urbano da cidade de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná, Dá denominação e cria limites e confrontações ao JARDIM ITÁLIA, Planta Geral da cidade.”

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 11/2025, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 055/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa BRUNO LEITE PINHEIRO ALVES (METALÚRGICA FRONTEIRA), e dá outras providências.”

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e dá outras providências.”

A Comissão de obras serviços púbicos e patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 057/2025, que visa autorizar a concessão de direito real de uso de sala industrial à empresa BMF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, como incentivo à geração de emprego, renda e fomento à atividade industrial no Município.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 058/2025, que tem por finalidade autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, como instrumento de fomento à atividade industrial e à geração de emprego e renda no Município.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 060/2025, que objetiva conceder o direito real de uso de galpão público à empresa RODRIGO CARDOSO CONSTRUÇÕES LTDA, como forma de incentivo à expansão empresarial e à promoção de empregos no Município.

A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 061/2025, que tem por objetivo autorizar a concessão de direito real de uso de galpão industrial pertencente ao Município, à empresa METALÚRGICA SANTA FÉ, com finalidade de expansão das atividades industriais, geração de empregos e promoção do desenvolvimento local.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ANGONESI TÊXTIL LTDA, e dá outras providências.

Parecer da comissão de Obras ao PLE 65.2025, O Projeto de Lei em análise propõe a concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa BIANCA DUTRA – ME, localizada em imóvel público pertencente ao Município de Santo Antônio do Sudoeste, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial e a geração de empregos na localidade.

Parecer da Comissão de Obras ao Projeto de Lei do Executivo nº 64/2025 visa autorizar a concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado, de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, à empresa JONATTA ADONEI GOMES LTDA. A finalidade da medida é incentivar a instalação, ampliação ou continuidade das atividades empresariais no município, promovendo a geração de emprego e renda local.

Parecer da comissão de obras ao PLE 66.2025 que propõe a autorização legislativa para que o Município de Santo Antônio do Sudoeste efetue a doação de imóvel urbano de sua propriedade ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, com a finalidade de instalação de unidade de ensino profissionalizante, formação técnica e promoção de qualificação profissional para a comunidade local e regional.

Parecer da comissão de Obras ao PLE 67.2025, O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Santo Antônio do Sudoeste a realizar a doação de um imóvel de sua titularidade ao Serviço Social do Comércio – SESC, com o objetivo de viabilizar a instalação de unidade voltada à promoção de atividades sociais, educacionais, culturais e de lazer para a população local.

Parecer da comissão de obras ao PL63 O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, visa revogar a concessão administrativa anteriormente concedida a terceiro com base no inciso II, §1º, do artigo 1º da Lei nº 3.214/2023, autorizando, em substituição, a concessão do mesmo bem público à COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, para fins de implantação de atividade produtiva vinculada à agricultura familiar, com manutenção mínima de postos de trabalho no município.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 69/2025, que autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de sala industrial à empresa G.C. CASTRO CONFECÇÕES - ME. Análise da destinação do bem público, adequação à finalidade de interesse coletivo, e conformidade com o art. 2º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021. Garantia de uso adequado e conservação do patrimônio público municipal.

Parecer da comissão de obras, favorável ao Projeto de Lei nº 70/2025, que autoriza a concessão de uso de sala industrial à empresa MÁRCIA APARECIDA DE CAMPOS – ME. Análise da destinação e uso do bem público. Regularidade patrimonial. Conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Atendimento ao interesse público.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza a concessão de uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis à empresa AGROBETTER IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Conformidade com o art. 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021. Uso adequado do patrimônio público e atendimento ao interesse social e econômico.

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 73/2025, que autoriza o recebimento, por doação, de área para prolongamento de via pública. Conformidade com o art. 2º, II, da Lei nº 14.133/2021 e com a Lei Orgânica Municipal. Atendimento ao interesse público e à função urbanística do imóvel.

EMENTA: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 074/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação, por atender aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável, à política de uso e ocupação do solo, à mobilidade, habitação, infraestrutura e à proteção do patrimônio público.

EMENTA: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 075/2025, que dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por entender que a proposta contribui para o ordenamento territorial, o desenvolvimento urbano planejado e a adequada prestação de serviços públicos.

MENTA: Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 076/2025, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Perímetro Urbano do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação, considerando que a proposta atende aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável, ao planejamento territorial integrado, à eficiência no uso da infraestrutura urbana e à preservação ambiental, em consonância com o Plano Diretor Municipal.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 077/2025, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estabelecer normas técnicas e urbanísticas que promovem o desenvolvimento ordenado e sustentável do território municipal.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 078/2025, que dispõe sobre diretrizes para implantação do Sistema Viário Básico no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por estabelecer critérios técnicos que promovem a organização urbana, mobilidade e segurança viária.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 079/2025, que institui o Código de Obras do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por consolidar regras técnicas e administrativas aplicáveis às edificações, promovendo o desenvolvimento urbano seguro e ordenado.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 081/2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por promover o interesse público ao viabilizar a implantação de unidade de educação profissional no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 082/2025, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Serviço Social do Comércio – SESC/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação por tratar-se de medida que promove o interesse público, viabilizando a implantação de unidade voltada à educação, cultura, saúde, lazer e assistência social no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR.

Parecer verbal da Comissão de Obras, Serviços Públicos ePatrimônio, favorável a Revogação da Lei Municipal nº 3313 de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências.

Parecer verbal da Comissão de Obras, Serviços Púlicos e Patrimônio, favorável ao PLE Nº 84/2025, que: "Autoriza a desafetação da destinação original de Equipamento Comunitário de bem imóvel da Administração Pública Municipal e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 085/2025, que homologa a desapropriação amigável de fração de imóvel urbano com área de 40.000 m², de propriedade da empresa Simonetto Empreendimentos Imobiliários Ltda., destinada à implantação de conjunto habitacional popular no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, no âmbito do Programa Casa Fácil PR – Modalidade Vida Nova. Opina favoravelmente, por entender que a medida atende ao interesse público, à política habitacional e ao adequado uso do solo urbano.

Opina favoravelmente à autorização para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA, visando investimentos em infraestrutura urbana e rural, edificações públicas, aquisição de equipamentos e contrapartidas de convênios, conforme disposto no Projeto de Lei nº 087/2025.

EMENTA DO PARECER: Opina favoravelmente à concessão administrativa de uso de bem público à empresa Fly Indústria de Confecções EIRELI, consistente em máquina elastiqueira, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.593/2003.

EMENTA DO PARECER: Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 090/2025, que trata da desafetação e alteração da denominação de área pertencente ao patrimônio público municipal, para fins de utilidade pública ou interesse do Município.

EMENTA DO PARECER: Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 091/2025, que dispõe sobre a desafetação de área de terra integrante do patrimônio público municipal, para fins de regularização, alienação ou outro uso de interesse público.

EMENTA DO PARECER: Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 094/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão administrativa de bem público à APROSANTO – Associação dos Produtores Rurais de Santo Antônio do Sudoeste, visando ao interesse público e fortalecimento do setor rural.

Parecer favorável, com recomendações técnicas, ao PL nº 097/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial das Chácaras Urbanas nº 12-A e nº 13-A, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4261/2025, visando à ampliação do Parque Municipal de Exposição Deputado Arnaldo Busato, com indenização total de R$ 2.428.820,00 aos proprietários Jones Magrinelli e Maria Eloides Cordeiro Magrinelli.

Opina favoravelmente à homologação da desapropriação amigável do imóvel matrícula nº 10.906 (área de 143.850,00 m²) para implantação de Distrito Industrial no Município de Santo Antônio do Sudoeste, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4256/2025, com indenização pactuada de R$ 5.754.000,00.

Opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 99/2025, que homologa a desapropriação amigável de imóvel urbano destinado à instalação definitiva da Casa Lar – Abrigo Institucional no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR.

Ementa: Opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 100/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais, declaradas de interesse social para fins de compensação de reserva ambiental, no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR.

Opina favoravelmente, no âmbito das obras, serviços públicos e patrimônio, à aprovação do Projeto de Lei nº 104/2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação definitiva do imóvel objeto da concessão de direito real de uso à empresa Confecções Santa Rita Ltda.

Opina favoravelmente, no âmbito das obras, serviços públicos e patrimônio, ao Projeto de Lei nº 103/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos à Associação de Pequenos Agricultores Familiares da Linha Dutra, e dá outras providências.

Opina favoravelmente quanto aos aspectos de patrimônio público, infraestrutura e interesse coletivo do Projeto de Lei nº 109/2025, que altera o inciso II do art. 1º da Lei nº 3315/2025, referente à concessão de direito real de uso de sala industrial à empresa Agreenge Pré-Moldados e Artefatos Ltda.

parecer Favorável comissão de obras

Opina favoravelmente quanto aos aspectos de infraestrutura, serviços públicos e destinação do patrimônio municipal do Projeto de Lei nº 114/2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão industrial à empresa Agrosul Indústria e Comércio Ltda., e dá outras providências.

Opina favoravelmente quanto aos aspectos de infraestrutura, serviços públicos e destinação do patrimônio municipal do Projeto de Lei nº 116/2025, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel à empresa Diana Salgados Ltda., e dá outras providências.

Parecer favorável à viabilidade técnica e interesse público do Projeto de Lei nº 124/2025, que homologa o processo de desapropriação amigável dos imóveis matriculados sob os nº 10.550, 13.023 e 10.551, declarados de utilidade pública pelos Decretos Municipais nº 4280/2025 e nº 4281/2025, destinados à implantação de complexo de lazer no Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Analisa o Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Santo Antônio do Sudoeste a receber, por doação, área destinada à regularização da Rua de Acesso Tarumã, parte integrante de processo de Regularização Fundiária, e dá outras providências.

Analisa o Projeto de Lei nº 126/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis à empresa Transformação Indústria Têxtil Ltda., e dá outras providências.

Parecerda comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 127/2025, por entender que a medida está em conformidade com o interesse público, contribui para o aproveitamento racional do patrimônio municipal e promove o desenvolvimento econômico sustentável de Santo Antônio do Sudoeste

Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 128/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que desafeta o Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 07, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado entre as Ruas Brasília, Londrina, Jacarezinho, Alagoas e Pará, no Loteamento Parque das Imbuavas, alterando sua destinação de área verde para bem dominical, com a finalidade de construção de casas populares.

Opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 130/2025, que aprova a subdivisão do Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 215, criando os Lotes 3, 4, 5, 7, 8, 9 e o prolongamento da Rua Santos Dumont, atendendo às normas urbanísticas e de parcelamento do solo do Município.