Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
15/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a REVOGAR a Concessão Administrativa do Bem Público, descrito no inciso II, § 1º do Artigo 1º da Lei nº 3214/2023, e CONCEDER através de Concessão Administrativa Bem Público a COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e dá outras providências.
Indexação
Observação