Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 59 de 2025

Parecer favorável, com recomendações técnicas, ao PL nº 097/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial das Chácaras Urbanas nº 12-A e nº 13-A, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4261/2025, visando à ampliação do Parque Municipal de Exposição Deputado Arnaldo Busato, com indenização total de R$ 2.428.820,00 aos proprietários Jones Magrinelli e Maria Eloides Cordeiro Magrinelli.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER ao Projeto de Lei nº 097/2025
PARECER Nº 59.2025
Presidente: Ana Márcia Bandeira Machado
Relator: Vilson Lima dos Santos Junior
Secretário: Jorge Pereira da Silva
Ementa
Parecer favorável, com recomendações técnicas, ao PL nº 097/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial das Chácaras Urbanas nº 12-A e nº 13-A, declaradas de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 4261/2025, visando à ampliação do Parque Municipal de Exposição Deputado Arnaldo Busato, com indenização total de R$ 2.428.820,00 aos proprietários Jones Magrinelli e Maria Eloides Cordeiro Magrinelli.
I – Relatório
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, propõe a homologação da desapropriação das frações imobiliárias Chácara Urbana nº 12-A e Chácara Urbana nº 13-A, contíguas ao Parque de Exposição, fundamentada no Decreto Municipal nº 4261/2025 (utilidade pública). Prevê indenização global de R$ 2.428.820,00, com valores individualizados por fração, e autoriza o pagamento para composição amigável; não sendo possível, permite judicialização nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

II – Análise técnica (obras, serviços e patrimônio)
1. Interesse e necessidade públicos – A ampliação do Parque de Exposição atende finalidade de uso coletivo (lazer, turismo, eventos), compatível com a declaração de utilidade pública e com o interesse municipal.
2. Adequação locacional e integração urbana – As áreas selecionadas são contíguas ao equipamento existente, o que favorece a expansão racional do complexo. Recomenda-se, antes da implantação, levantamento planialtimétrico e geotécnico, para orientar terraplenagem, contenções e plano de drenagem.
3. Acessibilidade e mobilidade – Recomenda-se estudo de tráfego (acessos, estacionamento, transporte público, rotas de pedestres/PMR), com eventual requalificação viária no entorno em dias de grande fluxo (EXPOSANTO).
4. Drenagem pluvial e infraestrutura – Elaborar projeto de manejo das águas (bacias de detenção, grelhas/sarjetas, ligação à rede existente), bem como dimensionar redes de energia, iluminação pública, água e esgoto conforme fases de ampliação.
5. Compatibilidade urbanística – Verificar conformidade com Plano Diretor/zoneamento e, se necessário, promover os ajustes normativos pertinentes (uso do solo, taxa de ocupação, gabarito de edificações).
6. Meio ambiente – Realizar triagem ambiental (presença de APPs, supressão vegetal) e licenciamento quando exigível, adotando medidas compensatórias e paisagismo de baixo impacto.
7. Patrimônio público e regularização – Após a desapropriação, providenciar a incorporação ao patrimônio municipal (registro imobiliário, cadastro fiscal) e cercamento/iluminação perimetral para segurança do bem público.
8. Fases e orçamento – Recomenda-se cronograma físico-financeiro por etapas, articulado ao calendário de eventos, e coordenação com a Secretaria de Finanças para garantir dotação/empenho e, se preciso, crédito adicional (sem prejuízo do parecer da CFO).

III – Voto do Relator
Pelo exposto, VOTO PELA APROVAÇÃO do PL nº 097/2025 quanto aos aspectos técnicos de obras, serviços públicos e patrimônio, com as seguintes recomendações:
a) realização de estudos técnicos (topografia, geotecnia, drenagem e tráfego);
b) verificação de compatibilidade urbanística e ambiental, com licenciamento quando aplicável;
c) plano de fases com cronograma físico-financeiro;
d) regularização registral e providências de segurança (cercamento/iluminação) após a imissão na posse.

IV – Conclusão da Comissão
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio acompanha o voto do Relator e manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 097/2025, com as recomendações acima.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025.

Ana Márcia Bandeira Machado – Presidente

Vilson Lima dos Santos Junior – Relator

Jorge Pereira da Silva – Secretário