Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 43 de 2025

EMENTA:
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 074/2025, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente à sua tramitação, por atender aos princípios do desenvolvimento urbano sustentável, à política de uso e ocupação do solo, à mobilidade, habitação, infraestrutura e à proteção do patrimônio público.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PROJETO DE LEI Nº 074/2025
Parecer 43
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR e dá outras providências.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, após análise do Projeto de Lei nº 074/2025, tem a manifestar-se nos seguintes termos:
I – Da Competência
Compete a esta Comissão opinar sobre matérias relativas a obras públicas, serviços públicos, estrutura viária, mobilidade urbana, infraestrutura urbana e rural, habitação, patrimônio público e demais assuntos correlatos, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa.
II – Da Análise Técnica
O Projeto de Lei em apreço trata da reformulação e atualização do Plano Diretor Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, instrumento essencial para o planejamento e ordenamento urbano, rural e ambiental do Município.
Destaca-se que o texto legal contempla diretrizes fundamentais no tocante a:
• Zoneamento urbano e rural, com definição de macrozonas e áreas específicas;
• Uso e ocupação do solo, com critérios claros para expansão urbana e preservação ambiental;
• Sistema viário básico, disciplinando a classificação das vias e a mobilidade urbana;
• Habitação de interesse social, com políticas voltadas à regularização fundiária e construção de moradias dignas;
• Saneamento, infraestrutura e serviços públicos, com ênfase em acesso universal, qualidade de vida e sustentabilidade;
• Patrimônio público, ao definir diretrizes de proteção ambiental, cultural e de uso do solo com responsabilidade social e técnica.
A Comissão entende que o projeto está bem fundamentado, atende às exigências legais, respeita os princípios constitucionais e contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, a melhoria da infraestrutura e a preservação dos bens públicos e ambientais do Município.
III – Conclusão
Diante do exposto, esta Comissão emite parecer favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 074/2025, por reconhecer sua importância estratégica para o crescimento ordenado e sustentável do Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2025.
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio



ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO
Presidente

VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Relator(a)

JORGE PEREIRA DA SILVA
secretário