Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 62 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio
Ano
2025
Número
62
Data de Apresentação
25/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ementa:
Opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 100/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais, declaradas de interesse social para fins de compensação de reserva ambiental, no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR.
Opina favoravelmente ao Projeto de Lei nº 100/2025, que homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais, declaradas de interesse social para fins de compensação de reserva ambiental, no Município de Santo Antônio do Sudoeste – PR.
Indexação
PARECER Nº 62/2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
Assunto: Projeto de Lei nº 100/2025 – Homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais para fins de compensação de reserva ambiental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, após análise do Projeto de Lei nº 100/2025, que trata da desapropriação de frações de imóveis rurais de interesse social para compensação de reserva ambiental, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.
A medida visa garantir a regularização ambiental de áreas rurais, por meio de desapropriações amigáveis ou judiciais, conforme necessidade, promovendo o adequado uso do solo e a proteção ambiental, em consonância com as legislações federais e estaduais vigentes.
Os imóveis objeto do projeto possuem documentação e delimitação adequadas, e sua incorporação ao patrimônio público para finalidade ambiental representa avanço na política de desenvolvimento sustentável do município.
Diante disso, esta Comissão entende que a proposta está tecnicamente adequada e contribui com o interesse coletivo, opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025.
Presidente: Ana Márcia Bandeira Machado
Relator: Vilson Lima dos Santos Junior
Secretário: Jorge Pereira da Silva
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
Assunto: Projeto de Lei nº 100/2025 – Homologa a desapropriação amigável ou judicial de frações de imóveis rurais para fins de compensação de reserva ambiental.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, após análise do Projeto de Lei nº 100/2025, que trata da desapropriação de frações de imóveis rurais de interesse social para compensação de reserva ambiental, manifesta-se favoravelmente à sua aprovação.
A medida visa garantir a regularização ambiental de áreas rurais, por meio de desapropriações amigáveis ou judiciais, conforme necessidade, promovendo o adequado uso do solo e a proteção ambiental, em consonância com as legislações federais e estaduais vigentes.
Os imóveis objeto do projeto possuem documentação e delimitação adequadas, e sua incorporação ao patrimônio público para finalidade ambiental representa avanço na política de desenvolvimento sustentável do município.
Diante disso, esta Comissão entende que a proposta está tecnicamente adequada e contribui com o interesse coletivo, opinando pela aprovação do Projeto de Lei nº 100/2025.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2025.
Presidente: Ana Márcia Bandeira Machado
Relator: Vilson Lima dos Santos Junior
Secretário: Jorge Pereira da Silva
Observação