Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 26 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio
Ano
2025
Número
26
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 11/2025, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 11/2025, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”
O referido projeto não acarreta aumento de despesa para o erário municipal, tampouco implica renúncia de receita, uma vez que regulamenta procedimentos administrativos e de fiscalização relativos à instalação de estruturas de telecomunicações. Destaca-se ainda que o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas (multa), que podem representar ingresso de receita ao Município, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Além disso, com a Emenda Modificativa nº 04/2025, o valor da penalidade passa a ser estabelecido em Unidade Fiscal do Município (UFM), o que assegura atualização monetária automática e maior segurança jurídica ao dispositivo.
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 11/2025, com a Emenda Modificativa apresentada.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.
ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Presidente Relator
MICHELI ALVES DE LIMA
Em substituição Secretária
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 11/2025, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”
O referido projeto não acarreta aumento de despesa para o erário municipal, tampouco implica renúncia de receita, uma vez que regulamenta procedimentos administrativos e de fiscalização relativos à instalação de estruturas de telecomunicações. Destaca-se ainda que o projeto prevê a aplicação de sanções administrativas (multa), que podem representar ingresso de receita ao Município, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Além disso, com a Emenda Modificativa nº 04/2025, o valor da penalidade passa a ser estabelecido em Unidade Fiscal do Município (UFM), o que assegura atualização monetária automática e maior segurança jurídica ao dispositivo.
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 11/2025, com a Emenda Modificativa apresentada.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.
ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Presidente Relator
MICHELI ALVES DE LIMA
Em substituição Secretária
Observação