Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 31 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio
Ano
2025
Número
31
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 060/2025, que objetiva conceder o direito real de uso de galpão público à empresa RODRIGO CARDOSO CONSTRUÇÕES LTDA, como forma de incentivo à expansão empresarial e à promoção de empregos no Município.
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº 31/2025
PROJETO DE LEI Nº 060/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa RODRIGO CARDOSO CONSTRUÇÕES LTDA, e dá outras providências.”
RELATÓRIO:
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 060/2025, que objetiva conceder o direito real de uso de galpão público à empresa RODRIGO CARDOSO CONSTRUÇÕES LTDA, como forma de incentivo à expansão empresarial e à promoção de empregos no Município.
MÉRITO:
A concessão será realizada com encargos, incluindo a manutenção mínima de 5 (cinco) funcionários, a responsabilidade pela conservação do bem público, e o início imediato das atividades após a assinatura do termo de concessão. A iniciativa está amparada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que regula os incentivos à industrialização e uso de imóveis públicos com finalidade produtiva.
A proposta atende ao interesse público, promove o uso adequado do patrimônio municipal e assegura contrapartidas que justificam a concessão. Há ainda previsão de reversão em caso de descumprimento, o que garante segurança jurídica ao Município.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 060/2025.
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2025.
Ana Marcia Bandeira Machado
Presidente
Vilson Lima Junior
Relator
Jorge Pereira da Silva
Secretário
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº 31/2025
PROJETO DE LEI Nº 060/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa RODRIGO CARDOSO CONSTRUÇÕES LTDA, e dá outras providências.”
RELATÓRIO:
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 060/2025, que objetiva conceder o direito real de uso de galpão público à empresa RODRIGO CARDOSO CONSTRUÇÕES LTDA, como forma de incentivo à expansão empresarial e à promoção de empregos no Município.
MÉRITO:
A concessão será realizada com encargos, incluindo a manutenção mínima de 5 (cinco) funcionários, a responsabilidade pela conservação do bem público, e o início imediato das atividades após a assinatura do termo de concessão. A iniciativa está amparada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que regula os incentivos à industrialização e uso de imóveis públicos com finalidade produtiva.
A proposta atende ao interesse público, promove o uso adequado do patrimônio municipal e assegura contrapartidas que justificam a concessão. Há ainda previsão de reversão em caso de descumprimento, o que garante segurança jurídica ao Município.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 060/2025.
Sala das Comissões, em 26 de maio de 2025.
Ana Marcia Bandeira Machado
Presidente
Vilson Lima Junior
Relator
Jorge Pereira da Silva
Secretário
Observação