Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 28 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio
Ano
2025
Número
28
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e dá outras providências.”
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER º 28
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e dá outras providências.”
A proposta trata da cessão de bem público de uso industrial, com a finalidade de fomentar a atividade produtiva e promover o desenvolvimento econômico e social local, mediante contrapartida de manutenção mínima de 3 (três) empregos formais pela empresa beneficiária.
A estrutura a ser concedida está descrita de forma clara e vinculada à política de incentivo à industrialização prevista na Lei Municipal nº 1.593/2003, sendo que a concessão será formalizada por termo específico, com prazos definidos, cláusulas de fiscalização, encargos e previsão de reversão do bem em caso de descumprimento das obrigações.
Do ponto de vista desta Comissão, a matéria está adequada quanto à destinação de uso do imóvel público e atende ao interesse público, respeitando os aspectos legais, técnicos e patrimoniais.
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.
ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Presidente Relator
MICHELI ALVES DE LIMA
Em substituição Secretário
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER º 28
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão pré-moldado à empresa ABM EQUIPAMENTOS LTDA, e dá outras providências.”
A proposta trata da cessão de bem público de uso industrial, com a finalidade de fomentar a atividade produtiva e promover o desenvolvimento econômico e social local, mediante contrapartida de manutenção mínima de 3 (três) empregos formais pela empresa beneficiária.
A estrutura a ser concedida está descrita de forma clara e vinculada à política de incentivo à industrialização prevista na Lei Municipal nº 1.593/2003, sendo que a concessão será formalizada por termo específico, com prazos definidos, cláusulas de fiscalização, encargos e previsão de reversão do bem em caso de descumprimento das obrigações.
Do ponto de vista desta Comissão, a matéria está adequada quanto à destinação de uso do imóvel público e atende ao interesse público, respeitando os aspectos legais, técnicos e patrimoniais.
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.
ANA MARCIA BANDEIRA MACHADO VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Presidente Relator
MICHELI ALVES DE LIMA
Em substituição Secretário
Observação