Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 30 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio
Ano
2025
Número
30
Data de Apresentação
16/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 058/2025, que tem por finalidade autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, como instrumento de fomento à atividade industrial e à geração de emprego e renda no Município.
Indexação
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº 30/2025
PROJETO DE LEI Nº 058/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, e dá outras providências.”
RELATÓRIO:
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 058/2025, que tem por finalidade autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, como instrumento de fomento à atividade industrial e à geração de emprego e renda no Município.
MÉRITO:
A proposta está amparada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que estabelece a política de incentivo à industrialização, e apresenta contrapartidas claras por parte da empresa beneficiária, destacando-se a manutenção mínima de 3 (três) funcionários e a responsabilidade pela conservação e uso adequado do imóvel público.
Trata-se de ação que atende ao interesse público, permitindo a utilização de espaço municipal ocioso para fins produtivos, respeitando os princípios da legalidade, finalidade e eficiência da administração pública.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 058/2025.
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2025.
Ana Marcia Bandeira Machado
Presidente
Vilson Lima Junior
Relator
Micheli Alves de Lima
Em substituição Secretário
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº 30/2025
PROJETO DE LEI Nº 058/2025
AUTORIA: Poder Executivo Municipal
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, e dá outras providências.”
RELATÓRIO:
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, no uso de suas atribuições regimentais, procedeu à análise do Projeto de Lei nº 058/2025, que tem por finalidade autorizar a concessão de direito real de uso de uma sala industrial à empresa TRANSFORMAÇÃO INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, como instrumento de fomento à atividade industrial e à geração de emprego e renda no Município.
MÉRITO:
A proposta está amparada na Lei Municipal nº 1.593/2003, que estabelece a política de incentivo à industrialização, e apresenta contrapartidas claras por parte da empresa beneficiária, destacando-se a manutenção mínima de 3 (três) funcionários e a responsabilidade pela conservação e uso adequado do imóvel público.
Trata-se de ação que atende ao interesse público, permitindo a utilização de espaço municipal ocioso para fins produtivos, respeitando os princípios da legalidade, finalidade e eficiência da administração pública.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 058/2025.
Sala das Comissões, em 16 de maio de 2025.
Ana Marcia Bandeira Machado
Presidente
Vilson Lima Junior
Relator
Micheli Alves de Lima
Em substituição Secretário
Observação