Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 70 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio
Ano
2025
Número
70
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Analisa o Projeto de Lei nº 125/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Município de Santo Antônio do Sudoeste a receber, por doação, área destinada à regularização da Rua de Acesso Tarumã, parte integrante de processo de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Indexação
PARECER Nº 70/2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
Projeto de Lei nº 125/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Município de Santo Antônio do Sudoeste a receber, por doação, área destinada à regularização da Rua de Acesso Tarumã que é parte integrante de processo de Regularização Fundiária e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 125/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade autorizar o Município de Santo Antônio do Sudoeste a receber, por doação, área de 342,78m² destinada à regularização da Rua de Acesso Tarumã, via pública consolidada e integrante de processo de Regularização Fundiária.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo possibilitar a formalização da via junto ao patrimônio municipal, garantindo infraestrutura adequada, segurança viária e regularidade urbanística, beneficiando os moradores da localidade e assegurando a continuidade do processo de regularização de imóveis.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio procedeu à análise do projeto sob os aspectos técnico, urbanístico e de interesse público.
Verificou-se que a doação proposta atende plenamente ao interesse coletivo, uma vez que permitirá ao Município efetivar a regularização da via pública denominada Rua de Acesso Tarumã, que já se encontra aberta e utilizada pela população, mas carecia de regularização formal.
A proposta contribui para o ordenamento territorial, a valorização do patrimônio público e a melhoria da infraestrutura urbana, estando em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a legislação de parcelamento do solo urbano.
Não foram identificados impedimentos técnicos ou legais à sua aprovação, sendo a iniciativa adequada e oportuna.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 125/2025, por reconhecer que a medida atende ao interesse público e contribui para o desenvolvimento urbano e a regularização fundiária do Município.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025.
Sebastião de Oliveira – Presidente
Vilson Lima dos Santos Junior – Relator
Jorge Pereira da Silva – Secretário
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
Projeto de Lei nº 125/2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa: Autoriza o Município de Santo Antônio do Sudoeste a receber, por doação, área destinada à regularização da Rua de Acesso Tarumã que é parte integrante de processo de Regularização Fundiária e dá outras providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 125/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que tem por finalidade autorizar o Município de Santo Antônio do Sudoeste a receber, por doação, área de 342,78m² destinada à regularização da Rua de Acesso Tarumã, via pública consolidada e integrante de processo de Regularização Fundiária.
Conforme a justificativa que acompanha o projeto, a medida tem como objetivo possibilitar a formalização da via junto ao patrimônio municipal, garantindo infraestrutura adequada, segurança viária e regularidade urbanística, beneficiando os moradores da localidade e assegurando a continuidade do processo de regularização de imóveis.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio procedeu à análise do projeto sob os aspectos técnico, urbanístico e de interesse público.
Verificou-se que a doação proposta atende plenamente ao interesse coletivo, uma vez que permitirá ao Município efetivar a regularização da via pública denominada Rua de Acesso Tarumã, que já se encontra aberta e utilizada pela população, mas carecia de regularização formal.
A proposta contribui para o ordenamento territorial, a valorização do patrimônio público e a melhoria da infraestrutura urbana, estando em conformidade com o Plano Diretor Municipal e com a legislação de parcelamento do solo urbano.
Não foram identificados impedimentos técnicos ou legais à sua aprovação, sendo a iniciativa adequada e oportuna.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 125/2025, por reconhecer que a medida atende ao interesse público e contribui para o desenvolvimento urbano e a regularização fundiária do Município.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025.
Sebastião de Oliveira – Presidente
Vilson Lima dos Santos Junior – Relator
Jorge Pereira da Silva – Secretário
Observação