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Opina pela aprovação do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 27/2025, que denomina de “Francisco Pereira de Sá” a estrada rural localizada no trecho que especifica, atendendo às normas de identificação viária e ao interesse público municipal.

parecer favorável comissão de obras pl que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos,

Parecer da Comissão de Obras ao Projeto de Lei nº 133/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de imóvel urbano à Associação dos Artesãos de Santo Antônio do Sudoeste – AASAS, destinado à instalação de ponto de comercialização de produtos artesanais. Viabilidade urbanística e adequação do uso do imóvel reconhecidas. Interesse público caracterizado. Parecer favorável à aprovação.

Projeto de Lei nº 28/2025. Obriga as empresas e concessionárias de telefonia, energia elétrica, televisão a cabo e banda larga à retirada de fiação excedente e sem uso instalada em postes no Município de Santo Antônio do Sudoeste. Análise do mérito quanto à segurança, organização do espaço urbano e preservação do patrimônio público. Relevância social e viabilidade técnica. Parecer favorável à aprovação.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 135/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de uma sala industrial à empresa Lurdes de Camargo e Cia Ltda. Análise quanto à destinação do imóvel, preservação do patrimônio público e inexistência de prejuízo aos serviços públicos municipais. Matéria de interesse público. Parecer favorável à tramitação e aprovação.

Análise dos aspectos relativos às obras, aos serviços públicos e ao patrimônio municipal do Projeto de Lei nº 136/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de um galpão industrial à empresa STELLAR MÁRMORES E IMPORTADOS LTDA, e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2025, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UM BARRACÃO INDUSTRIAL À EMPRESA FRESIA CONFECÇÕES LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 138/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de Direito Real de Uso de galpão industrial à empresa ALAOR DAROS – ME. Análise quanto à destinação, conservação e utilização de bem integrante do patrimônio público municipal. Compatibilidade do imóvel com a finalidade industrial proposta. Preservação da titularidade do bem e previsão de reversão ao patrimônio público. Atendimento ao interesse público. Parecer favorável.

Projeto de Lei nº 139/2025. Concessão de Direito Real de Uso de sala industrial à empresa ADEMIR RODRIGUES – ME. Destinação adequada de bem público. Incentivo à industrialização. Interesse público caracterizado. Regularidade quanto aos aspectos patrimoniais e de serviços públicos. Parecer favorável.

Projeto de Lei nº 140/2025. Concessão de Direito Real de Uso de sala industrial. Análise quanto aos aspectos de obras, serviços públicos e patrimônio municipal. Utilização adequada do bem público. Preservação do patrimônio. Atendimento ao interesse público. Parecer favorável.

Projeto de Lei nº 141/2025. Concessão de Direito Real de Uso de barracão industrial. Análise dos aspectos relativos às obras, serviços públicos e ao patrimônio municipal. Preservação do bem público. Atendimento ao interesse público. Parecer favorável.

Projeto de Lei nº 142/2025. Concessão de Direito Real de Uso de barracão industrial. Emenda Modificativa nº 08/2025 que adequa a finalidade da concessão à fabricação de pulverizadores e barras hidráulicas. Análise quanto aos aspectos de obras, serviços públicos e patrimônio municipal. Preservação do bem público. Atendimento ao interesse público. Parecer favorável.

Manifesta-se favoravelmente ao Projeto de Lei nº 143/2025, por atender aos aspectos técnicos, patrimoniais e de interesse público, ao autorizar a Concessão de Direito Real de Uso de sala industrial à empresa ARNO CARNEIRO – ME, assegurada a preservação do patrimônio público e a destinação adequada do imóvel.

A Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 24 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 04/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que fica instituído, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a Política de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher.

Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 24 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e do responsável pelo plantão nos estabelecimentos de saúde instalados no município de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná.

A Comissão de Saúde e Assistência Social do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 17 de março do corrente ano, para a análise do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Legislativo Municipal, do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que torna obrigatória a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita disponíveis na rede pública municipal de saúde do município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.

A Comissão de Saúde e Assistência Social, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025 e dá outras providências”.

A Comissão de Saúde e Assistência Social, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, analisou o Projeto de Lei nº 053/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Abre Crédito Adicional Suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2025 e dá outras providências”.

Parecer da comissão de Saúde ao PL 48.2025

Parecer da comissão de saúde ao pl 49.2025Altera a Lei Municipal nº 3.259/2024, com a inclusão de representante de entidade que atua na área de direitos dos portadores de TEA no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parecer da Comissão de Saúde e assistência ao PL 50/2025 Altera a Lei Municipal nº 1.508/2000, com a inclusão do portador de TEA nas reservas de vagas em concursos públicos.

A Comissão de Saúde, no uso de suas atribuições regimentais, reuniu-se para análise do Projeto de Lei nº 12/2025, de autoria dos Senhores Vereadores, que “Denomina ‘Edil Maria Cantelmo Traiano’ o Centro Integrado de Convivência e dá outras providências”.

O Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do vereador Vanderlei Darci Novak, dispõe sobre a proteção das liberdades individuais no contexto da vacinação contra a Covid-19 para estudantes da rede pública municipal de ensino de Santo Antônio do Sudoeste – PR, respeitando as diretrizes nacionais de saúde pública,Comissão de Saúde entende que a proposta aborda tema de relevância e interesse público.

Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 086/2025, que regulamenta o uso do Centro Social localizado no Centro de Convivência Edil Maria Cantelmo Traiano, em Santo Antônio do Sudoeste/PR. Opina favoravelmente, por reconhecer a relevância social da medida, que organiza a utilização de espaço público voltado à promoção de atividades comunitárias e à valorização das entidades sociais e de interesse coletivo.

Opina favoravelmente quanto à relevância social e à promoção da saúde e assistência no Projeto de Lei nº 110/2025, que altera os artigos 5º, 6º e 16 da Lei nº 2861/2021, referente ao Programa Meu Trabalho, Meu Alimento, destinado à distribuição de cestas básicas às famílias hipossuficientes do município de Santo Antônio do Sudoeste.

Opina pela regularidade, pertinência e relevância em matéria de saúde pública do Projeto de Lei nº 113/2025, que estabelece normas e regulamenta a apresentação de atestados médicos por servidores públicos e autoriza a criação de junta médica oficial, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação e regular tramitação.

Opina pela relevância social e de saúde pública do Projeto de Lei nº 19/2025, que concede isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos doadores regulares de sangue, manifestando-se favoravelmente à sua aprovação.

PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Vereador Vilson Lima dos Santos Junior. Institui o Programa Municipal de Corte de Cabelo Social Gratuito para Crianças em Idade Escolar em situação de vulnerabilidade social. Análise sob a ótica da saúde preventiva, dignidade humana e assistência social. Pela aprovação.

Opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que institui o Programa de Capacitação de Profissionais da Educação para Identificar Sinais de Abuso Moral, Físico, Sexual e de Exploração Sexual Infantil, no âmbito das escolas municipais, públicas e privadas, no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR.

Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 23/2025, por estar em conformidade com as normas de vigilância sanitária e saúde pública, assegurando condições adequadas de higiene, manipulação e comercialização de alimentos no Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Opina favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 123/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, por sua relevância à política pública de assistência farmacêutica e fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 25/2025, de autoria do Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, que estabelece regras de controle para garantir a segurança e a transparência na comercialização de bebidas alcoólicas destiladas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, considerando tratar-se de medida de relevante interesse público e de proteção à saúde coletiva.

Opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 129/2025, que altera o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3093/2022, ampliando para até 03 (três) vagas o acolhimento institucional de crianças e adolescentes encaminhadas pelo Município de Santo Antônio do Sudoeste ao Município de Pranchita/PR.

Solicita seja apreciado em regime de "Urgência" os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 1/2025, "Dispõe sobre a estrutura da organização administrativa da Prefeitura Municipal de Santo António do Sudoeste Estado do Paraná e dá outras providências"; Projeto de Lei nº 2/2025, "Concede reposição e reajuste aos venclmentos dos servidores públicos municipais de Santo Antonio do Sudoeste/ PR, conforme dispõe a legislação"; Projeto de Lei nº 3/2025, "Abre crédito adicional suplementar na LOA, altera as ações do PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2025 e dá outras providências"; Projeto de Lei nº 4/2025, "Fixa o valor do salário dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo António do Sudoeste, bem como revoga a Lei Municipal no 3.014/2022 e dá outras providencias"; Projeto de Lei nº 05/2025, "Altera a Lei Municipal no 2.514/2015 - Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município.

Solicita seja convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 27 de janeiro do corrente ano, a fim de apreciar em caráter de urgência os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 06/2025, ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.880/2021 DE 04 DE MAIO DE 2021, QUE AUTORIZA A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ESTAGIÁRIOS ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; e PROJETO DE LEI Nº 07/2025, FICA REVOGADA, NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL Nº 3130/2023 DE 25 DE ABRIL DE 2023 - “Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São José” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras providências”.

Solicita a Câmara Municipal os vereadores Valdir Antonio Carvalho/PSDB e Claudio Alain Guterres do Carmo/PSD, para acompanhar o Prefeito Municipal no Encontro de Lideranças Municipais a ser realizado na cidade de Foz do Iguaçu, nos dias 12 a 14 de fevereiro de 2025.

Solicita seja convocada SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 31 de janeiro do corrente ano, a fim de apreciar em caráter de urgência o Projeto de Lei Nº 08/2025, que “Altera o anexo IX da Lei Complementar Nº 3.262/2024 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências”.

Ofício n.º 065/2025. Santo Antônio do Sudoeste, 13 de fevereiro de 2025. PROJETO DE LEI Nº 009/2025, PROJETO DE LEI Nº010/2025, PROJETO DE LEI Nº 011/2025, PROJETO DE LEI Nº 012/2025, PROJETO DE LEI Nº 013/2025, PROJETO DE LEI Nº 014/2025, PROJETO DE LEI Nº 015/2025, PROJETO DE LEI Nº 016/2025, PROJETO DE LEI Nº 017/2025, PROJETO DE LEI Nº 018/2025, PROJETO DE LEI Nº 019/2025, PROJETO DE LEI Nº 020/2025, PROJETO DE LEI Nº 021/2025, PROJETO DE LEI Nº 022/2025, PROJETO DE LEI Nº 023/2025, PROJETO DE LEI Nº 024/2025, PROJETO DE LEI Nº 025/2025, PROJETO DE LEI Nº 026/2025, PROJETO DE LEI Nº 027/2025, PROJETO DE LEI Nº 028/2025, PROJETO DE LEI Nº 029/2025, PROJETO DE LEI Nº 030/2025, PROJETO DE LEI Nº 031/2025, PROJETO DE LEI Nº 032/2025.

Solicita que sejam apreciados em regime de urgência, os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 033/2025, o qual “Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 034/2025, o qual “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A, e dá outras providências”; e Projeto de Lei nº 035/2025, o qual “Autoriza o poder executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.”

Considerando a relevâcia tributária municipal e a necessidade imediata de contratação de pessoal para atender às demandas essenciais do município, solicitamos "urgência" na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 036/2025 que, "Altera os anexos III e IX da Lei Complementar nº 3.262/2024, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências" e Projeto de Lei nº 37/2025, que "Dispõe sobre a contratação de pessoal em caráter temporário, na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal".

Autoriza o município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, a custear as despesas de premiação e jurados do “X” Festival Municipal e Regional da Música Popular e Sertaneja” e dá outras providências.

Encaminha em caráter ordinário os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI N° 41/2025, que “Denomina a Praça da Comunidade da Linha Valdomeira de “MARILICE LORINI” e dá outras providências”; e PROJETO DE LEI Nº 42/2025, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 50 e dá outras providências”.

Solicita seja apreciado em regime de "urgência" o Projeto de Lei 44/2025.

Solicita seja apreciado em regime de "Urgencia" os seguinte Projetos de Lei: PROJETO DE LEI N.º 43/2025, PROJETO DE LEI Nº 45/2025, PROJETO DE LEI Nº 46/2025 e PROJETO DE LEI Nº 47/2025.

Solicita seja apreciado em regime de "Urgencia" o Projeto de Lei n.º 51/2025 e encaminha em regime Ordinário os Projetos de Lei nº 48/2025; 49/2025 e 50/2025.

Solicita seja apreciado em regime de urgência, o seguinte Projeto de Lei nº. 53/2025, o qual “Abre crédito adicional suplementear na Lei Orçamentária Anual - LOA, altera ações do Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município de Santo Antonio do Sudoeste para o Exercício de 2025, e dá outras providências".

Solicita a Câmara Municipal para que o Vereador Cláudio Alaim Guterres do Carmo acompanhe o Prefeito Municipal em reunião oficial com o Chefe da Casa Civil, a realizar-se no dia 6 de maio, para tratar de assuntos de interesse do município.

Encaminha para apreciação em regime ordinário o Projeto de Lei Nº 052/2025, o qual “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Solicita que seja marcada audiência publica, sugestivamente na data de 26 de maio do ano corrente, às 16:00 horas, para avaliação do cumprimento das metas fiscais do município e explanação sobre o Projeto de Lei nº 052/2025- LDO 2026.

Encaminha para apreciação em caráter de urgência os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 54/2025 e Projeto de Lei nº 59/2025. Bem como, para apreciação em regime ordinário os seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 55/2025; Projeto de Lei nº 56/2025; Projeto de Lei nº 57/2025; Projeto de Lei nº 58/2025; Projeto de Lei nº 60/2025; Projeto de Lei nº 61/2025 e Projeto de Lei nº 62/2025.