Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social nº 21 de 2025

Opina pela aprovação do Projeto de Lei nº 129/2025, que altera o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3093/2022, ampliando para até 03 (três) vagas o acolhimento institucional de crianças e adolescentes encaminhadas pelo Município de Santo Antônio do Sudoeste ao Município de Pranchita/PR.

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER Nº 21/2025
Projeto de Lei nº 129/2025
Ementa: Altera o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3093/2022, que autoriza celebração de Termo de Colaboração para acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco junto ao Município de Pranchita/PR.

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 129/2025, de autoria do Poder Executivo, visa modificar o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3093/2022, ampliando para até 03 (três) vagas o número reservado pelo Município de Pranchita para o acolhimento institucional de crianças e adolescentes encaminhadas por Santo Antônio do Sudoeste.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos relacionados à saúde, assistência social, proteção institucional e atendimento à criança e ao adolescente.

II – ANÁLISE
O acolhimento institucional é medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a garantir segurança, integridade e apoio às crianças e adolescentes em situação de risco.
A ampliação da reserva de vagas fortalece a política pública municipal de proteção social especial, ampliando o suporte em situações urgentes, especialmente diante da inexistência de estrutura própria de acolhimento no Município.
No aspecto técnico, a alteração proposta é adequada, atende ao interesse público e contribui para a efetividade da rede de proteção social, não havendo óbices sob a ótica da saúde e da assistência social.

III – VOTO DO RELATOR
O relator, Vereador Vilson Lima dos Santos Junior, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 129/2025, considerando que a matéria reforça a garantia de direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Saúde e Assistência Social, reunida na forma regimental, acompanha o voto do relator, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 129/2025.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, 17 de novembro de 2025.

Presentes:


• Sérgio Antônio de Mattos – Presidente


• Vilson Lima dos Santos Junior – Relator


• Jorge Pereira da Silva – Membro