Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 75 de 2025

Opina pela aprovação do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 27/2025, que denomina de “Francisco Pereira de Sá” a estrada rural localizada no trecho que especifica, atendendo às normas de identificação viária e ao interesse público municipal.

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº 75/2025
Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 27/2025
Ementa: Denomina de “Francisco Pereira de Sá” a estrada rural, no trecho que especifica.

I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025, de autoria do Vereador Valdir Antônio Carvalho, propõe denominar de “Francisco Pereira de Sá” a estrada rural compreendida a partir do pontilhão do riacho Água Isa, início do perímetro rural da Linha Tarumã, neste Município.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto aos aspectos relativos a infraestrutura rural, identificação viária, serviços públicos e patrimônio municipal.

II – ANÁLISE
A denominação de estradas e vias públicas é competência do Poder Legislativo e contribui para a organização administrativa, identificação territorial e preservação da memória histórica do Município.
O trecho objeto da proposta é devidamente identificado no projeto e está em conformidade com as normas municipais e com a prática legislativa referente à denominação de logradouros.
A justificativa apresentada ressalta a importância histórica do homenageado, destacando sua contribuição ao desenvolvimento local e sua relevância como pioneiro da região, conforme documento analisado.
Tal fundamentação atende ao interesse público e cumpre a finalidade social da nomeação.
Do ponto de vista técnico, a matéria não apresenta impedimentos estruturais, não interfere no tráfego ou na configuração viária e não demanda obras adicionais ou gastos públicos, visto que se trata apenas de ato formal de denominação.

III – VOTO DO RELATOR
O relator, Vereador Vilson Lima dos Santos Junior, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025 ao PL 27/2025.

IV – DECISÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, reunida na forma regimental, decide acompanhar o voto do relator, opinando pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025. Para fins de publicidade e consulta, o parecer encontra-se disponível também no link:
https://www.youtube.com/watch?v=jlgHZoFyOtQ
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, 17 de novembro de 2025.


Presentes:

• Sebastião de Oliveira – Presidente

• Vilson Lima dos Santos Junior – Relator

• Jorge Pereira da Silva – Secretário