Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Solicita seja apreciado em regime de "Urgencia" o Projeto de Lei n.º 51/2025 e encaminha em regime Ordinário os Projetos de Lei nº 48/2025; 49/2025 e 50/2025.

Modifica a Lei Municipal nº 3.174, de 18 de outubro de 2023, que cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes, pessoas acompanhadas de crianças de colo e portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 3.259/2024, com a inclusão de representante de entidade que atua na área de direitos dos portadores de TEA no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Altera a Lei Municipal nº 1.508/2000, com a inclusão do portador de TEA nas reservas de vagas em concursos públicos.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a construção de um ponto de ônibus na Rua Havaí, esquina com a Estrada Linha Andrade.

Indicam obras e ações de lazer no espaço do Lago Municipal

Reitera indicações anteriores visando à criação de um Plano de Desenvolvimento Rural com foco na agricultura familiar e comercialização direta, por meio de Mercado Municipal e Rua Coberta para feirantes locais.

Indicam a Criação da Política Pública de Auto Sustentabilidade da Coleta Seletiva do Lixo e Incentivo à Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros no Município de Santo Antônio do Sudoeste - PR

Recapeamento Asfáltico: nas ruas citadas no Bairro Jardim Fronteira

Indica ao Executivo Municipal, recapeamento asfáltico das ruas que especifica no Bairro Entre Rios.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal o estudo de viabilidade para o recapeamento asfáltico da Rua Pedro Augusto Pereira, no trecho entre a Rua João Savi até o final, no distrito de São Pedro do Florido.

Indica estudo de viabilidade para ampliação dos atendimentos no Centro Social da Vila Aurora, com equipe multiprofissional, visando atender também pessoas com dificuldade de deslocamento.