Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 77 de 2025

Parecer da Comissão de Obras ao Projeto de Lei nº 133/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de imóvel urbano à Associação dos Artesãos de Santo Antônio do Sudoeste – AASAS, destinado à instalação de ponto de comercialização de produtos artesanais. Viabilidade urbanística e adequação do uso do imóvel reconhecidas. Interesse público caracterizado. Parecer favorável à aprovação.

PARECER Nº 77/2025
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
RELATÓRIO
Chega a esta Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano para análise o Projeto de Lei nº 134/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Executivo a proceder à Concessão de Direito Real de Uso de imóvel urbano à ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – AASAS, destinado à instalação de ponto de revenda de produtos artesanais.
O imóvel objeto da concessão corresponde ao Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 12, situado na Rua Dom Pedro I, Centro, com área de 16,00 m², conforme Matrícula nº 8.731 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, sendo a concessão concedida a título gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável, nos termos da Lei Municipal nº 1.593/2003.
É o relatório.
ANÁLISE TÉCNICA E DE MÉRITO URBANÍSTICO
Compete a esta Comissão manifestar-se quanto aos aspectos urbanísticos, estruturais, de uso do solo e de interesse público relacionado a obras e serviços urbanos.
A concessão do imóvel para a finalidade proposta revela-se tecnicamente adequada, uma vez que o espaço será utilizado como ponto de comercialização de produtos artesanais, atividade compatível com a localização central do imóvel e com a função social da propriedade pública.
O projeto não compromete a infraestrutura urbana, não interfere negativamente no tráfego, na mobilidade ou nos serviços públicos existentes, tampouco acarreta prejuízos ao ordenamento urbano. Ao contrário, promove a revitalização do espaço público, estimula a ocupação funcional do imóvel e contribui para o desenvolvimento econômico e cultural do Município.
A responsabilidade pela instalação de equipamentos, conservação do imóvel, pagamento de água, energia elétrica e demais encargos será integralmente da concessionária, nos termos do projeto, não acarretando ônus estrutural ou financeiro ao Município.
Do ponto de vista técnico, a proposta atende aos princípios da eficiência, do interesse público e da racional utilização dos bens públicos, mostrando-se viável sob a ótica das obras e do desenvolvimento urbano.

VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, o Relator opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 134/2025, por entender que a concessão do imóvel atende ao interesse público, é tecnicamente viável e adequada sob o aspecto urbanístico.

CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, por unanimidade de seus membros, acompanha o voto do Relator e MANIFESTA-SE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 134/2025.
Sala das Comissões, 05 de dezembro de 2025.
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SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente
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VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Relator
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JORGE PEREIRA DA SILVA
Secretário(a)