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Ofício nº 672/2023 - Solicita que sejam apreciados em Regime de Urgência Urgentíssima, os seguinte Projetos de Leis: PROJETO DE LEI Nº 83/2023, PROJETO DE LEI Nº 84/2023, PROJETO DE LEI Nº 85/2023, PROJETO DE LEI Nº 86/2023, PROJETO DE LEI Nº 87/2023, PROJETO DE LEI Nº 88/2023, PROJETO DE LEI Nº 89/2023, PROJETO DE LEI N.º 90/2023,

Ofício nº 674/2023 - Solicita que sejam inclusos os seguintes projetos de Lei na sessão extraordinária do dia 21 de dezembro de 2023: PROJETO DE LEI N° 91/2023, PROJETO DE LEI Nº 92/2023, PROJETO DE LEI Nº 93/2023 e PROJETO DE LEI Nº 94/2023.

Parecer Jurídico - PLL 12/2023. MEDIDA QUE VISA AMPLIAR A PUBLICIDADE QUANTO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO MUNICÍPIO AOS MUNÍCIPES. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PROJETO EM ANÁLISE. OBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÕES.

PROJETO DE LEI. NORMAS GERAIS E PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO AMBIENTE ESCOLAR DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PROJETO EM ANÁLISE. OBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO PARA AS IMPLEMENTAÇÕES DOS OBJETIVOS DA PROPOSIÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.

PROJETO DE LEI. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PROJETO DE LEI EM ANÁLISE. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. CRIAÇÃO DE DESPESAS. RECOMENDAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.

PROJETO DE LEI Nº 28/2023. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

OFÍCIO N° 02/2023 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 02 de maio de 2023. Ao Ilmo. Senhor RICARDO ANTONIO ORTINÃ Prefeito Municipal A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, nos termos dos artigos 39, do regimento interno e artigo 25 da Lei Orgânica, vem a Vossa ilustre presença requerer o apontamento da previsão da fonte necessária para o custeio e implantação das medidas propostas no PLL Nº 17/2023 de autoria dos vereadores Camilo Carminatti e Claudecir Rocha Lopes, que visa estabelecer normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e dá outras providências.

Solicitação de Informações

Em atenção às disposições legais, convoca V.S. para se fazer presente na Segunda Audiência Pública de 2023, para a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2023, às 16h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua Prefeito Armando Fassini, no 563, Centro, Santo Antônio do Sudoeste-PR, conforme Edital de Convocação 03/2021.

Ofício nº 244/2023 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 20 abril de 2023. Ilmo Sr.: Sérgio Antônio de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 014/2023, “Cria a Divisão de Contratações na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, altera a Lei nº 2.456 de 15 de abril de 2014 que: “Reestrutura a organização administrativa da Prefeitura Municipal e revoga a Lei nº 3.088 de 01 de novembro de 2022 e, dá outras providências.” PROJETO DE LEI N.º 015/2023.”Aprova o Loteamento Residencial e Comercial “São Jose” e autoriza o Poder Executivo Municipal a receber bens imóveis através de doação e dá outras providências.” Na certeza de podermos contar

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apreciação do pedido e urgência urgentíssima do PROJETO DE LEI Nº 016/2023, “Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 1.547, de 30 de novembro de 2001, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná”.

Ofício nº 255/2023 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 28 abril de 2023. Ilmo Sr.: Sérgio Antônio de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 017/2023, “Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros da Fração do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná sediado em Santo Antônio do Sudoeste – FUMCOB.” Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal

Ofício nº 257/2023 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 02 de maio de 2023. Ilmo. Senhor Sérgio Antônio de Mattos Presidente da Câmara de Vereadores SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PARANÁ Comparecemos à presença de Vossa Excelência e nobres Edis, com a finalidade de solicitar que seja marcada AUDIÊNCIA PÚBLICA, sugestivamente na data de 22 de maio do ano corrente, às 16:30 horas, objetivando a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do município de Santo Antônio do Sudoeste- PR, relativas ao primeiro quadrimestre do ano 2023, conforme preconiza o §4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Certos da atenção e compreensão que sempre nos é peculiar, na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ________________________________ Ricardo Antônio Ortinã

Ofício nº 261/2023 Santo Antônio do Sudoeste, 03 de maio de 2023. Ilmo Sr.: Sérgio Antônio de Mattos Presidente da Câmara Municipal de Vereadores SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ

Ofício nº 269/2023 Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 019/2023, o qual “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ Prefeito Municipal

Ofício nº 299/2023 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 26 de maio de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 020/2023, que “Dispõe sobre Animais Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento, identificação e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 021/2023, que “Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº 3.129 de 25 de abril de 2023, e dá outras providências”.

Ofício nº 307/2023 Santo Antônio do Sudoeste-Pr, 01 junho de 2023. Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em regime ordinário, o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 022/2023, o qual “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 023/2023, que “Autoriza o Município a outorgar a C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP., permissão de uso de espaço público para instalar 2 (dois) relógios eletrônicos digitais (painel eletrônico publicitário), em pontos da Avenida Brasil e no Lago Municipal e revoga a Lei nº 1.956/2008.”.

Apreciacão em regime de Urgência Urgentíssima, o PROJETO DE LEI Nº 024/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de reversão em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, dá outras providências”.

Ofício nº 351/2023 Santo Antônio do Sudoeste-PR, 26 de junho de 2023. Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 026/2023, que “Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 3.003/2022, e dá outras providencias”; PROJETO DE LEI Nº 027/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, e dá outras providências”. PROJETO DE LEI Nº 028/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa CONSACRE TEXTIL LTDA, e dá outras providências. ” PROJETO DE LEI Nº 029/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICAGRICOLAS LTDA, e dá outras providências”.

Solicita que seja apreciado em Regime de urgência urgentíssima, o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 030/2023 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita que seja apreciado em Regime de Urgência Urgentíssima, o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº31/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Encaminha para apreciação em Urgência Urgentíssima, os Projetos de Leis: Nº 034/2023 que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação da Área Institucional 2 – P.M, e dá outras providências; Nº035/2023, Autoriza o Município a outorgar a COOPERATIVA DE CREDITO SICOO VALE SUL- SICOOB VALE SUL, permissão de uso de espaço público para instalar 01 (um) relógio eletrônico digital (painel eletrônico publicitário), na rotatória da Avenida Brasil esquina com a Rua Dom Pedro I.

Solicita seja apreciado em Urgência Urgentíssima, o PROJETO DE LEI Nº 036/2.023, que: “Institui o Programa de proteção especial de alta complexidade, na modalidade Família Acolhedora para pessoas idosas e adultos com deficiência denominado “Programa Acolhendo Vidas”, e dá outras providências”.

Solicita apreciação em Regime de Urgência Urgentissima o “PROJETO DE LEI Nº 39/2023, que “Autoriza a alienaçao de bens móveis pertencentes ao Patrimonio Publico Municipal e da outras providências”.

Ofício nº 493/2023 Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, para solicitar que seja retirado de pauta para adequações o seguinte Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 036/2.023, Institui o Programa de proteção especial de alta complexidade, na modalidade Família Acolhedora para pessoas idosas e adultos com deficiência denominado “Programa Acolhendo Vidas”, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSO N.º 01/2023 Requer encaminhamento nos termos do artigo 125, MOÇÃO DE APLAUSOS ao 1º Sargento Sandro Luiz Pereira, pelos relevantes serviços prestados junto à Polícia Militar no Município de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná.

Acompanhamento da Execução Orçamentária e a realização de Audiência Pública, para participarem da Segunda Audiência Pública de 2023, para a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023.

ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 492/23 - Prestação de Contas do Sr. RICARDO ANTONIO ORTINA, prefeito do Município de Santo Antonio do Sudoeste, relativa ao exercício financeiro de 2021.