Parecer Jurídico Concluído nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico Concluído
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
26/04/2023
Número do Protocolo
63
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI. NORMAS GERAIS E PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO AMBIENTE ESCOLAR DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PROJETO EM ANÁLISE. OBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO PARA AS IMPLEMENTAÇÕES DOS OBJETIVOS DA PROPOSIÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Observação