OFÍCIOS nº 261 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OFÍCIOS
Ano
2023
Número
261
Data de Apresentação
05/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ofício nº 261/2023
Santo Antônio do Sudoeste, 03 de maio de 2023.
Ilmo Sr.:
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Santo Antônio do Sudoeste, 03 de maio de 2023.
Ilmo Sr.:
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Indexação
Ilmo Sr.:
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, com o devido respeito e acatamento, em atenção ao Oficio nº 02/2023, referente ao Projeto de Lei nº 17/2023 de autoria do Poder Legislativo, informar o quanto segue:
Preliminarmente cumpre informar que o conteúdo do Projeto de Lei nº 17/2023, o qual “Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e dá outras providências” de autoria do Poder Legislativo
do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dá forma que foi descrita infringe matéria no que tange a competências, uma vez que se refere a Ensino Médio, e este por sua vez é de competência do Estado.
Ademais a título de informação cabe salientar que o Poder Executivo pensando na segurança dos usuários de serviços públicos de ensino e seus servidores, bem como na proteção integral de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, já realizou várias ações que contempla o contido
no referido projeto de lei, tais como dispôs de servidores públicos municipais que passaram por treinamento, para reforçar a segurança nas escolas municipais, bem como efetuou a compra de Fechaduras Elétricas, com vídeo porteiro nas unidades escolar e revisou todo o serviço de monitoramento por câmaras já existentes.
No tocante a solicitação do referido oficio quanto a fonte pagadora, informamos que todos estes investimentos devem vir da seguinte Dotação Orçamentária:
- Exercício de Despesa: 2023
- Conta de Despesa: 2350
- Funcional programática: 06.007.12.361.1201.2031
- Fonte de Recurso: 107
- Natureza de despesa 3.3.90.30.00.00
- Grupo de Fonte: do Exercício
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, com o devido respeito e acatamento, em atenção ao Oficio nº 02/2023, referente ao Projeto de Lei nº 17/2023 de autoria do Poder Legislativo, informar o quanto segue:
Preliminarmente cumpre informar que o conteúdo do Projeto de Lei nº 17/2023, o qual “Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e dá outras providências” de autoria do Poder Legislativo
do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dá forma que foi descrita infringe matéria no que tange a competências, uma vez que se refere a Ensino Médio, e este por sua vez é de competência do Estado.
Ademais a título de informação cabe salientar que o Poder Executivo pensando na segurança dos usuários de serviços públicos de ensino e seus servidores, bem como na proteção integral de crianças e adolescentes da rede municipal de ensino, já realizou várias ações que contempla o contido
no referido projeto de lei, tais como dispôs de servidores públicos municipais que passaram por treinamento, para reforçar a segurança nas escolas municipais, bem como efetuou a compra de Fechaduras Elétricas, com vídeo porteiro nas unidades escolar e revisou todo o serviço de monitoramento por câmaras já existentes.
No tocante a solicitação do referido oficio quanto a fonte pagadora, informamos que todos estes investimentos devem vir da seguinte Dotação Orçamentária:
- Exercício de Despesa: 2023
- Conta de Despesa: 2350
- Funcional programática: 06.007.12.361.1201.2031
- Fonte de Recurso: 107
- Natureza de despesa 3.3.90.30.00.00
- Grupo de Fonte: do Exercício
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Observação