Parecer Jurídico Concluído nº 1 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico Concluído
Ano
2023
Número
1
Data de Apresentação
24/03/2023
Número do Protocolo
55
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer Jurídico - PLL 12/2023. MEDIDA QUE VISA AMPLIAR A PUBLICIDADE QUANTO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PELO MUNICÍPIO AOS MUNÍCIPES. INICIATIVA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NO PROJETO EM ANÁLISE. OBSERVÂNCIA DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CORREÇÕES DE ERROS MATERIAIS E DE TÉCNICA LEGISLATIVA. RECOMENDAÇÕES.
Indexação
Observação