10ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Ofício nº 672/2023 - Solicita que sejam apreciados em Regime de Urgência Urgentíssima, os seguinte Projetos de Leis: PROJETO DE LEI Nº 83/2023, PROJETO DE LEI Nº 84/2023, PROJETO DE LEI Nº 85/2023, PROJETO DE LEI Nº 86/2023, PROJETO DE LEI Nº 87/2023, PROJETO DE LEI Nº 88/2023, PROJETO DE LEI Nº 89/2023, PROJETO DE LEI N.º 90/2023,

Ofício nº 674/2023 - Solicita que sejam inclusos os seguintes projetos de Lei na sessão extraordinária do dia 21 de dezembro de 2023: PROJETO DE LEI N° 91/2023, PROJETO DE LEI Nº 92/2023, PROJETO DE LEI Nº 93/2023 e PROJETO DE LEI Nº 94/2023.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 - Altera o inciso I do artigo 21, o artigo 77, incisos I, II, III e IV, o artigo 78, incisos I, II e III, e revoga o inciso II do parágrafo único do artigo 37, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao PLL Nº 83/2023, - Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças e orçamento ao PLL Nº 83/2023 Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obas Serviços Públicos e Patrimônio ao PLL Nº 83/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Agricultura e meio Ambiente PLL Nº 83/2023 que Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 83/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.”.

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao PLL Nº 84/2023 que Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLL Nº 84.2023 que, “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao PLL Nº 84/2023, que Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N° 84/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”.

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao PLL Nº 85/2023 que Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças e orçamento ao PLE 85/2023, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos e patrimônio ao PLE Nº. 85/2023 que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”.

Parecer da Comissão de Agricultura e meio ambiente ao PLE Nº. 85/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 85/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao PLE Nº. 86/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Finanças e orçamento ao PLE Nº. 86/2023, que Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras Serviços Públicos e Patrimônio ao PLE Nº. 86/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente ao PLE Nº. 86/2023, que: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 86/2023 - “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao PLE Nº. 87/203, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLE Nº. 87/2023, que: “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Obras e serviços Públicos ao PLE Nº. 87/2023, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”

Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente ao PLE Nº. 87/2023, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências".

PROJETO DE LEI Nº 87/2023 - “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 88/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.".

Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos e Patrimônio ao PLE Nº. 88/2023 que: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 88/2023 - PROJETO DE LEI Nº 88/2023, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 90/2023, que: "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLE Nº. 89/2023 que Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio, ao PLE Nº 89/2023, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Agricultura e meio Ambiente, ao PLE Nº 89/2023, que: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 89/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação, PLE Nº 90/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Finanças e orçamento o PLE Nº 90/2023, que "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências"

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao PLE Nº 90/2023, que: "Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências".

Parecer da Comissão de Agricultura e meio Ambiente ao PLE Nº 90/2023, que: "Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências".

PROJETO DE LEI N.º 90/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 91/2023, que Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças e orçamento ao Projeto de Lei, Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 91/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras e serviços e Patrimônio Projeto de Lei 91/2023 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO LINING LTDA , e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 92/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLE Nº. 92/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao PLE Nº. 92/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 92/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 93/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

Parecer da Comisão de Finaças e Orçamento ao PLE Nº. 93/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio PLE Nº. 93/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 93/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa A. S. M. EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE N.º 94/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao PLE N.º 94/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao PLE N.º 94/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente ao PLE N.º 94/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI N.º 94/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências.

Altera o inciso I do artigo 18, o inciso XX do artigo 30, o inciso II do § 1º do artigo 106, o artigo 154, caput e § 2º, o Título VIII, os artigos 184, 185 e 187, e revoga o inciso II do § 1º do artigo 154, o parágrafo único do artigo 184, os §§ 1º e 2º do artigo 186, os artigos 189, 190, 191 e 192, todos da Resolução nº 02/91, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.