Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 88 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2023
Número
88
Data de Apresentação
19/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 88/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 88/2023 - PROJETO DE LEI Nº 88/2023, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.
Indexação
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, mediante Concessão de Direito Real de Uso do imóvel com a benfeitoria e bens móveis abaixo descritos, para a empresa TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Projetada A nº 02, Bairro Industrial I, Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 08.594.791/0001-37, pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme especificações abaixo:
I – 01 (uma), VALVULA DUAS VIAS DE 200mm. Fabricada em chapa de aço carbono SAE1020Atuador pneumático de 032mmEntrada e saída com diâmetro de 200mm; Pintura a base de PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos);
II - 03 ((três), TRANSPORTADORA HORIZONTAL DUPLO TIPO DRAG DR G250COM 21m. Capacidade de transporte de 80m3/sistema de recirculação de produtos, com isso e possível a alimentação em qualquer pontoa utilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação entre produtos. Fabricado em Chapa de aço carbono de espessura 3.00mm nas cabeceiras e 2.65mm nas demais. Flanges de ligação em chapa de aço carbono de espessura 6.35mmSistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA55, com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceiras com sistema de autolimpeza, evitando contaminação entre produtos. Guias de retorno na corrente em chapa de ago carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG potencia4cv.Pintura PU, no valor de R$ 46.922,90(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), cada um otalizando um valor de R$ 140.768,70 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos);
III – 01(um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 17m,7,5cv Produtividade de 80M3/Fabricada em chapa de aço carbono A36 com espessura ded 2.00mm corpo, 3.75mm cabeçae pé, 3.00mm no rolo do pé Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon com 4 Iona.Rolo motor revestido com Poliuretano de 10mm.Transmissão por caixa redutora acoplada ao eixo:Motor WEG potência 7.5cv.Flanges de ligação entre os módulos de cantoneira laminada de 50mm com espessura de4.75mm.Primeiro corpo com porta para manutenção da correia;Escada tipo marinheira fixado no próprio corpo, com guarda corpo de proteção de 2m de altura do chão.Passarela de manutenção na cabeça, fabricada em chapa xadrez de espessura 3.00mm,incluso guarda coroo lateral conforme NR12.Pintura PU, no valor de R$ 77.646,30 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
IV – 01(um) SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DIAMETRO DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60m3Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Diâmetro de 3,0mAngulo de inclinação do cone de 60°Pintura a base de PU, no valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos);
V – 01(um) COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm, Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricada em aço carbono SAE 1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ: Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,30 (três mil e dezesseis reais e trinta centavos);
VI – 01 (um) ROSCATRANSPORTADORA TUBULAR RTU250X3.0M, 3CV. Produtividade média de 50m3/fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Motor com helicoide direita de espessura externa de 3. 00m.tubo central 060,33mm com espessura de 3.75 e ponteiras em trefilado SAE1045.Transmissão por caixa redutora WEG CESTARI acoplada direto no eixo, com redução de 1:15.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DRAG DRG200 COM 12M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de apo SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Guias de retorno na corrente em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 29.606,10, (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e dez centavos);
VIII – 04 (quatro) COMPORTA PNEUMATICA PARA TRANSPORTADOR TIPO DRAG. Compatível com DRG200; DRG 300; DRG250.Abertura por gaveta com atuador pneumático. Saída quadrada de 300x450mm, com flange de 40mm.Fabricado em aço carbono SAE 1020.Encaixe perfeito na calha do Drag, não gerando acumulo de resíduos. Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
IX – 04 (quatro), SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60 m3. Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Diâmetro de 3.0m. Angulo de inclinação do cone de 60°.Pintura PU,no valor de R$ 45.805,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 183.222,80 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos;
X – 04 (quatro), COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm,Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ:Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
XI – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DEAG DRG200 COM 12 M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação o de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de aço SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 30.522,20 (trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos);
XII – 09 (nove), SILO METALICO SIL30 COM 60 m3 Diâmetro de 3000mmCapacidade de armazenamento de 60m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Diâmetro de 3,0m. Angulo de inclinação do cone 60“Pintura Puno valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 392.141,70 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos);
XIII – 09 (nove) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO Fabricado em chapa de apo carbono SAE I020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência de 0,25cv.Pintura PU, no valor de 13.935,20 (treze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 125.416,80 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
XIV – 09 (nove) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diametro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 13.070,70 (treze mil e setenta reais e setenta centavos);
XV – 09 (nove) ROSCA TRANPOSRTADORA TUBULAR RTU200 X 2,3M, 2CV Produtividade média de 55m3/hFabricado em chapa de aço carbono SAFI020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 13.741,70 (treze mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 123.675,30 (cento e vinte e três mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);
XVI – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250 X 8M,5CV. Produtividade média de 55m’/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 22.567,70 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 67.703,10 (sessenta e sete mil, setecentos e três reais e dez centavos);
XVII – 06 (seis) COMPORTA PNEUAMATICA COM300 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 3OOmm.Saída quadrada de 300x300mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE I020.Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Acionamento por cilindro pneumático de 40x300m.Pintura PU no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando um valor R$ 18.098,40 (dezoito mil, e noventa e oito reais e quarenta centavos);
XVIII – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250X6,3M,5CV Produtividade média de 55m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 21.227,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais), cada um, totalizando o valor de R$ 63.681,00 (sessenta e três mil, seiscentos de oitenta e um reais);
XIX – 03 (três) ROSCA TRANPORTADORA RTC250X 3,0M,3CV Produtividade de 45m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução. Motor WEG potência de 3cv ;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 45.917,40 (quarenta e cinco mil novecentos e dezessete e quarenta centavos);
XX – 01 (uma), ESTRUTURA DE SUSTENTACAO PARA SILOS. Fabricada em viga laminada. Ligações parafusadas. Capacidade de carga 120ton.Pintura PU, no valor de R$ 318.409,58 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XXI - 01 (uma) PASSARELA E MEIO DE ACESSO Corrimões e passarelas de acesso aos silos de estocagemFabricado em tubos dobrando de 38mm conforme NR12Escadas marinheirasPintura PU, no valor de R$ 18.992,60 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).;
XXII - 01 (um) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 18.434,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXIII – 01(uma) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 24.578,60 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos);
XXIV - 01 (um) SILO METALICO REDONDO SIL200 COM 200m3 Capacidade de armazenamento de 200m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Dimensão redonda com diâmetro de 5,5m. Angulo de inclinação do cone 60“. Incluso estrutura em perfil laminado, no valor de R$ 122.893,40 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
XXV – 01 (um) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO DE 5,5M Fabricado em chapa de aço carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência 2X0,6cv (3500rpm). Pintura PU, no valor de R$ 27.930,30 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos);
XXVI – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
XXVII – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 17.875,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos);
XXVIII – 01 (um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 10m, 5,0cv Produtividade média de 60t/fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon de 3 lonas. Motor WEG potência de 5cv; Pintura PU, no valor de R$ 53.626,20 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
XXIX- LOTE URBANO Nº07, QUADRA Nº238, oriundo do desmembramento da suburbana chácara 88, situado de frente para a Rua João Scalon no Bairro Princesa Isabel, da planta geral desta cidade, com área de 5.388 m² (cinco mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados) descrito na matricula nº 21.803 com um barracão industrial de 2.831,40m² (dois mil oitocentos e trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
Artigo 2º - A Concessão de Direito Real de Uso objeto desta lei é estabelecida à título gratuito e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante autorização legislativa.
Artigo 3º - Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso serão objeto de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei Municipal n. º 1.593, de 28 de abril de 2003, no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar n. º 101/2000, devendo em o contrato constar no mínimo as seguintes condições:
I . O prazo máximo para início das atividades será de 06 (seis) meses da data da publicação da presente Lei;
II . O número mínimo de empregos gerados será de 81 (oitenta e um) funcionários devidamente registrados;
III. A cláusula de intransferibilidade sem a prévia anuência do município e da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. São encargos da beneficiada realização dos seguintes serviços:
a) Fechamento da estrutura pré-moldada e construção do piso;
b) Instalações hidráulicas, e elétricas;
c) E demais instalações necessárias para o funcionamento da empresa beneficiada, conforme o ramo de atividade;
d) O investimento por parte da empresa em todo o empreendimento deverá ser superior a dez vezes o valor do benefício concedido
Artigo 4º – A concessionária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à concessão de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7º do Decreto Lei Federal n.º 271/67, bem como gozará dos direitos e prerrogativas previstos em tal Decreto.
Artigo 5º - Reverterá o imóvel, benfeitorias e bens móveis ao Patrimônio Público Municipal com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei ou descumprir qualquer cláusula do contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
Artigo 6º - Ao término do prazo estabelecido na presente Concessão de Direito Real de Uso e cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiaria terá o direito de receber o referido imóvel em doação com encargos, mediante a devolução de uma estrutura Pré – Moldado, com as mesmas características constante no inciso I do Artigo 1º desta lei.
Artigo. 7º A presente concessão tem por base o manifesto interesse público na geração de emprego e renda, e também amparo nas disposições da Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre o incentivo à industrialização no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE DEZEMBRO 2023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei nº 88/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Diante desse cenário, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vêm buscando melhores condições e incentivos para a implantação de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econômicas cujas características possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso município e melhores condições de vida para a nossa população, através da criação de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO, nomeado através do Decreto n.º 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja competência é de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Santo Antônio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concessão administrativa de bens públicos dos seguintes bens:
I – 01 (uma), VALVULA DUAS VIAS DE 200mm. Fabricada em chapa de aço carbono SAE1020 Atuador pneumático de 032mmEntrada e saída com diâmetro de 200mm; Pintura a base de PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos);
II - 03 (três), TRANSPORTADORA HORIZONTAL DUPLO TIPO DRAG DR G250COM 21m. Capacidade de transporte de 80m3/sistema de recirculação de produtos, com isso e possível a alimentação em qualquer pontoa utilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação entre produtos. Fabricado em Chapa de aço carbono de espessura 3.00mm nas cabeceiras e 2.65mm nas demais. Flanges de ligação em chapa de aço carbono de espessura 6.35mmSistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA55, com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceiras com sistema de autolimpeza, evitando contaminação entre produtos. Guias de retorno na corrente em chapa de ago carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG potencia4cv.Pintura PU, no valor de R$ 46.922,90(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), cada um otalizando um valor de R$ 140.768,70 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos);
III – 01(um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 17m,7,5cv Produtividade de 80M3/Fabricada em chapa de aço carbono A36 com espessura ded 2.00mm corpo, 3.75mm cabeçae pé, 3.00mm no rolo do pé Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon com 4 Iona.Rolo motor revestido com Poliuretano de 10mm.Transmissão por caixa redutora acoplada ao eixo:Motor WEG potência 7.5cv.Flanges de ligação entre os módulos de cantoneira laminada de 50mm com espessura de4.75mm.Primeiro corpo com porta para manutenção da correia;Escada tipo marinheira fixado no próprio corpo, com guarda corpo de proteção de 2m de altura do chão.Passarela de manutenção na cabeça, fabricada em chapa xadrez de espessura 3.00mm,incluso guarda coroo lateral conforme NR12.Pintura PU, no valor de R$ 77.646,30 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
IV – 01(um) SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DIAMETRO DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60m3Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Diâmetro de 3,0mAngulo de inclinação do cone de 60°Pintura a base de PU, no valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos);
V – 01(um) COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm, Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricada em aço carbono SAE 1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ: Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,30 (três mil e dezesseis reais e trinta centavos);
VI – 01 (um) ROSCATRANSPORTADORA TUBULAR RTU250X3.0M, 3CV. Produtividade média de 50m3/fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Motor com helicoide direita de espessura externa de 3. 00m.tubo central 060,33mm com espessura de 3.75 e ponteiras em trefilado SAE1045.Transmissão por caixa redutora WEG CESTARI acoplada direto no eixo, com redução de 1:15.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DRAG DRG200 COM 12M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de apo SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Guias de retorno na corrente em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 29.606,10, (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e dez centavos);
VIII – 04 (quatro) COMPORTA PNEUMATICA PARA TRANSPORTADOR TIPO DRAG. Compatível com DRG200; DRG 300; DRG250.Abertura por gaveta com atuador pneumático. Saída quadrada de 300x450mm, com flange de 40mm.Fabricado em aço carbono SAE 1020.Encaixe perfeito na calha do Drag, não gerando acumulo de resíduos. Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
IX – 04 (quatro), SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60 m3. Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Diâmetro de 3.0m. Angulo de inclinação do cone de 60°.Pintura PU,no valor de R$ 45.805,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 183.222,80 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos;
X – 04 (quatro), COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm,Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ:Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
XI – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DEAG DRG200 COM 12 M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação o de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de aço SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 30.522,20 (trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos);
XII – 09 (nove), SILO METALICO SIL30 COM 60 m3 Diâmetro de 3000mmCapacidade de armazenamento de 60m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Diâmetro de 3,0m. Angulo de inclinação do cone 60“Pintura Puno valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 392.141,70 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos);
XIII – 09 (nove) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO Fabricado em chapa de apo carbono SAE I020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência de 0,25cv.Pintura PU, no valor de 13.935,20 (treze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 125.416,80 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
XIV – 09 (nove) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diametro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 13.070,70 (treze mil e setenta reais e setenta centavos);
XV – 09 (nove) ROSCA TRANPOSRTADORA TUBULAR RTU200 X 2,3M, 2CV Produtividade média de 55m3/hFabricado em chapa de aço carbono SAFI020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 13.741,70 (treze mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 123.675,30 (cento e vinte e três mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);
XVI – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250 X 8M,5CV. Produtividade média de 55m’/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 22.567,70 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 67.703,10 (sessenta e sete mil, setecentos e três reais e dez centavos);
XVII – 06 (seis) COMPORTA PNEUAMATICA COM300 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 3OOmm.Saída quadrada de 300x300mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE I020.Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Acionamento por cilindro pneumático de 40x300m.Pintura PU no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando um valor R$ 18.098,40 (dezoito mil, e noventa e oito reais e quarenta centavos);
XVIII – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250X6,3M,5CV Produtividade média de 55m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 21.227,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais), cada um, totalizando o valor de R$ 63.681,00 (sessenta e três mil, seiscentos de oitenta e um reais);
XIX – 03 (três) ROSCA TRANPORTADORA RTC250X 3,0M,3CV Produtividade de 45m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução. Motor WEG potência de 3cv ;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 45.917,40 (quarenta e cinco mil novecentos e dezessete e quarenta centavos);
XX – 01 (uma), ESTRUTURA DE SUSTENTACAO PARA SILOS. Fabricada em viga laminada. Ligações parafusadas. Capacidade de carga 120ton.Pintura PU, no valor de R$ 318.409,58 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XXI - 01 (uma) PASSARELA E MEIO DE ACESSO Corrimões e passarelas de acesso aos silos de estocagemFabricado em tubos dobrando de 38mm conforme NR12Escadas marinheirasPintura PU, no valor de R$ 18.992,60 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).;
XXII - 01 (um) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 18.434,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXIII – 01(uma) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 24.578,60 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta cenavos);
XXIV - 01 (um) SILO METALICO REDONDO SIL200 COM 200m3 Capacidade de armazenamento de 200m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Dimensão redonda com diâmetro de 5,5m.Angulo de inclinação do cone 60“.Incluso estrutura em perfil laminado, no valor de R$ 122.893,40 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
XXV – 01 (um) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO DE 5,5M Fabricado em chapa de aço carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência 2X0,6cv (3500rpm).Pintura PU, no valor de R$ 27.930,30 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos);
XXVI – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
XXVII – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 17.875,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos);
XXVIII – 01 (um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 10m, 5,0cv Produtividade média de 60t/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon de 3 lonas. Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 53.626,20 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
XXIX- LOTE URBANO Nº07, QUADRA Nº238, oriundo do desmembramento da suburbana chácara 88, situado de frente para a Rua João Scalon no Bairro Princesa Isabel, da planta geral desta cidade, com área de 5.388 m² (cinco mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados) descrito na matricula nº 21.803 com um barracão industrial de 2.831,40m² (dois mil oitocentos e trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
à TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Projetada A nº 02, Bairro Industrial I, Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 08.594.791/0001-37, tendo como objetivo da concessão o incentivo à indústria, oportunizando a geração de novos empregos através da utilização de novas tecnologias.
Ante ao exposto a comissão coordenadora é de PARECER FAVORÁVEL ao pleito solicitado na modalidade de concessão administrativa de bem público. É O PARECER.
Santo Antônio do Sudoeste - PR, 18 de dezembro de 2023.
FELIPE ANDRADE BLICK JOSÉ ARLINDO FAVETTI
CESAR AUGUSTO ORTEGA TATIANA CRHISTINA NODARI
CLAUDIMAR T. MILANI MILCAR JOSÉ ZART
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, mediante Concessão de Direito Real de Uso do imóvel com a benfeitoria e bens móveis abaixo descritos, para a empresa TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Projetada A nº 02, Bairro Industrial I, Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 08.594.791/0001-37, pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme especificações abaixo:
I – 01 (uma), VALVULA DUAS VIAS DE 200mm. Fabricada em chapa de aço carbono SAE1020Atuador pneumático de 032mmEntrada e saída com diâmetro de 200mm; Pintura a base de PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos);
II - 03 ((três), TRANSPORTADORA HORIZONTAL DUPLO TIPO DRAG DR G250COM 21m. Capacidade de transporte de 80m3/sistema de recirculação de produtos, com isso e possível a alimentação em qualquer pontoa utilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação entre produtos. Fabricado em Chapa de aço carbono de espessura 3.00mm nas cabeceiras e 2.65mm nas demais. Flanges de ligação em chapa de aço carbono de espessura 6.35mmSistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA55, com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceiras com sistema de autolimpeza, evitando contaminação entre produtos. Guias de retorno na corrente em chapa de ago carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG potencia4cv.Pintura PU, no valor de R$ 46.922,90(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), cada um otalizando um valor de R$ 140.768,70 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos);
III – 01(um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 17m,7,5cv Produtividade de 80M3/Fabricada em chapa de aço carbono A36 com espessura ded 2.00mm corpo, 3.75mm cabeçae pé, 3.00mm no rolo do pé Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon com 4 Iona.Rolo motor revestido com Poliuretano de 10mm.Transmissão por caixa redutora acoplada ao eixo:Motor WEG potência 7.5cv.Flanges de ligação entre os módulos de cantoneira laminada de 50mm com espessura de4.75mm.Primeiro corpo com porta para manutenção da correia;Escada tipo marinheira fixado no próprio corpo, com guarda corpo de proteção de 2m de altura do chão.Passarela de manutenção na cabeça, fabricada em chapa xadrez de espessura 3.00mm,incluso guarda coroo lateral conforme NR12.Pintura PU, no valor de R$ 77.646,30 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
IV – 01(um) SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DIAMETRO DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60m3Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Diâmetro de 3,0mAngulo de inclinação do cone de 60°Pintura a base de PU, no valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos);
V – 01(um) COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm, Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricada em aço carbono SAE 1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ: Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,30 (três mil e dezesseis reais e trinta centavos);
VI – 01 (um) ROSCATRANSPORTADORA TUBULAR RTU250X3.0M, 3CV. Produtividade média de 50m3/fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Motor com helicoide direita de espessura externa de 3. 00m.tubo central 060,33mm com espessura de 3.75 e ponteiras em trefilado SAE1045.Transmissão por caixa redutora WEG CESTARI acoplada direto no eixo, com redução de 1:15.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DRAG DRG200 COM 12M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de apo SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Guias de retorno na corrente em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 29.606,10, (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e dez centavos);
VIII – 04 (quatro) COMPORTA PNEUMATICA PARA TRANSPORTADOR TIPO DRAG. Compatível com DRG200; DRG 300; DRG250.Abertura por gaveta com atuador pneumático. Saída quadrada de 300x450mm, com flange de 40mm.Fabricado em aço carbono SAE 1020.Encaixe perfeito na calha do Drag, não gerando acumulo de resíduos. Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
IX – 04 (quatro), SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60 m3. Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Diâmetro de 3.0m. Angulo de inclinação do cone de 60°.Pintura PU,no valor de R$ 45.805,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 183.222,80 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos;
X – 04 (quatro), COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm,Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ:Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
XI – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DEAG DRG200 COM 12 M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação o de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de aço SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 30.522,20 (trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos);
XII – 09 (nove), SILO METALICO SIL30 COM 60 m3 Diâmetro de 3000mmCapacidade de armazenamento de 60m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Diâmetro de 3,0m. Angulo de inclinação do cone 60“Pintura Puno valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 392.141,70 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos);
XIII – 09 (nove) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO Fabricado em chapa de apo carbono SAE I020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência de 0,25cv.Pintura PU, no valor de 13.935,20 (treze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 125.416,80 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
XIV – 09 (nove) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diametro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 13.070,70 (treze mil e setenta reais e setenta centavos);
XV – 09 (nove) ROSCA TRANPOSRTADORA TUBULAR RTU200 X 2,3M, 2CV Produtividade média de 55m3/hFabricado em chapa de aço carbono SAFI020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 13.741,70 (treze mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 123.675,30 (cento e vinte e três mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);
XVI – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250 X 8M,5CV. Produtividade média de 55m’/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 22.567,70 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 67.703,10 (sessenta e sete mil, setecentos e três reais e dez centavos);
XVII – 06 (seis) COMPORTA PNEUAMATICA COM300 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 3OOmm.Saída quadrada de 300x300mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE I020.Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Acionamento por cilindro pneumático de 40x300m.Pintura PU no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando um valor R$ 18.098,40 (dezoito mil, e noventa e oito reais e quarenta centavos);
XVIII – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250X6,3M,5CV Produtividade média de 55m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 21.227,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais), cada um, totalizando o valor de R$ 63.681,00 (sessenta e três mil, seiscentos de oitenta e um reais);
XIX – 03 (três) ROSCA TRANPORTADORA RTC250X 3,0M,3CV Produtividade de 45m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução. Motor WEG potência de 3cv ;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 45.917,40 (quarenta e cinco mil novecentos e dezessete e quarenta centavos);
XX – 01 (uma), ESTRUTURA DE SUSTENTACAO PARA SILOS. Fabricada em viga laminada. Ligações parafusadas. Capacidade de carga 120ton.Pintura PU, no valor de R$ 318.409,58 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XXI - 01 (uma) PASSARELA E MEIO DE ACESSO Corrimões e passarelas de acesso aos silos de estocagemFabricado em tubos dobrando de 38mm conforme NR12Escadas marinheirasPintura PU, no valor de R$ 18.992,60 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).;
XXII - 01 (um) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 18.434,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXIII – 01(uma) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 24.578,60 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos);
XXIV - 01 (um) SILO METALICO REDONDO SIL200 COM 200m3 Capacidade de armazenamento de 200m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Dimensão redonda com diâmetro de 5,5m. Angulo de inclinação do cone 60“. Incluso estrutura em perfil laminado, no valor de R$ 122.893,40 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
XXV – 01 (um) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO DE 5,5M Fabricado em chapa de aço carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência 2X0,6cv (3500rpm). Pintura PU, no valor de R$ 27.930,30 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos);
XXVI – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
XXVII – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 17.875,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos);
XXVIII – 01 (um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 10m, 5,0cv Produtividade média de 60t/fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon de 3 lonas. Motor WEG potência de 5cv; Pintura PU, no valor de R$ 53.626,20 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
XXIX- LOTE URBANO Nº07, QUADRA Nº238, oriundo do desmembramento da suburbana chácara 88, situado de frente para a Rua João Scalon no Bairro Princesa Isabel, da planta geral desta cidade, com área de 5.388 m² (cinco mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados) descrito na matricula nº 21.803 com um barracão industrial de 2.831,40m² (dois mil oitocentos e trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
Artigo 2º - A Concessão de Direito Real de Uso objeto desta lei é estabelecida à título gratuito e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante autorização legislativa.
Artigo 3º - Os encargos e obrigações relativos à Concessão de Direito Real de Uso serão objeto de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei Municipal n. º 1.593, de 28 de abril de 2003, no que não for conflitante com o ora estabelecido, bem como não contrarie a Lei Complementar n. º 101/2000, devendo em o contrato constar no mínimo as seguintes condições:
I . O prazo máximo para início das atividades será de 06 (seis) meses da data da publicação da presente Lei;
II . O número mínimo de empregos gerados será de 81 (oitenta e um) funcionários devidamente registrados;
III. A cláusula de intransferibilidade sem a prévia anuência do município e da Câmara Municipal de Vereadores.
IV. São encargos da beneficiada realização dos seguintes serviços:
a) Fechamento da estrutura pré-moldada e construção do piso;
b) Instalações hidráulicas, e elétricas;
c) E demais instalações necessárias para o funcionamento da empresa beneficiada, conforme o ramo de atividade;
d) O investimento por parte da empresa em todo o empreendimento deverá ser superior a dez vezes o valor do benefício concedido
Artigo 4º – A concessionária obriga-se ainda ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos à concessão de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7º do Decreto Lei Federal n.º 271/67, bem como gozará dos direitos e prerrogativas previstos em tal Decreto.
Artigo 5º - Reverterá o imóvel, benfeitorias e bens móveis ao Patrimônio Público Municipal com os acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei ou descumprir qualquer cláusula do contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
Artigo 6º - Ao término do prazo estabelecido na presente Concessão de Direito Real de Uso e cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiaria terá o direito de receber o referido imóvel em doação com encargos, mediante a devolução de uma estrutura Pré – Moldado, com as mesmas características constante no inciso I do Artigo 1º desta lei.
Artigo. 7º A presente concessão tem por base o manifesto interesse público na geração de emprego e renda, e também amparo nas disposições da Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre o incentivo à industrialização no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Artigo 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE DEZEMBRO 2023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 88/2023
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei nº 88/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Diante desse cenário, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vêm buscando melhores condições e incentivos para a implantação de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econômicas cujas características possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso município e melhores condições de vida para a nossa população, através da criação de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
PARECER
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO, nomeado através do Decreto n.º 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja competência é de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Santo Antônio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concessão administrativa de bens públicos dos seguintes bens:
I – 01 (uma), VALVULA DUAS VIAS DE 200mm. Fabricada em chapa de aço carbono SAE1020 Atuador pneumático de 032mmEntrada e saída com diâmetro de 200mm; Pintura a base de PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos);
II - 03 (três), TRANSPORTADORA HORIZONTAL DUPLO TIPO DRAG DR G250COM 21m. Capacidade de transporte de 80m3/sistema de recirculação de produtos, com isso e possível a alimentação em qualquer pontoa utilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação entre produtos. Fabricado em Chapa de aço carbono de espessura 3.00mm nas cabeceiras e 2.65mm nas demais. Flanges de ligação em chapa de aço carbono de espessura 6.35mmSistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA55, com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceiras com sistema de autolimpeza, evitando contaminação entre produtos. Guias de retorno na corrente em chapa de ago carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG potencia4cv.Pintura PU, no valor de R$ 46.922,90(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), cada um otalizando um valor de R$ 140.768,70 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos);
III – 01(um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 17m,7,5cv Produtividade de 80M3/Fabricada em chapa de aço carbono A36 com espessura ded 2.00mm corpo, 3.75mm cabeçae pé, 3.00mm no rolo do pé Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon com 4 Iona.Rolo motor revestido com Poliuretano de 10mm.Transmissão por caixa redutora acoplada ao eixo:Motor WEG potência 7.5cv.Flanges de ligação entre os módulos de cantoneira laminada de 50mm com espessura de4.75mm.Primeiro corpo com porta para manutenção da correia;Escada tipo marinheira fixado no próprio corpo, com guarda corpo de proteção de 2m de altura do chão.Passarela de manutenção na cabeça, fabricada em chapa xadrez de espessura 3.00mm,incluso guarda coroo lateral conforme NR12.Pintura PU, no valor de R$ 77.646,30 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
IV – 01(um) SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DIAMETRO DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60m3Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Diâmetro de 3,0mAngulo de inclinação do cone de 60°Pintura a base de PU, no valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos);
V – 01(um) COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm, Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricada em aço carbono SAE 1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ: Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,30 (três mil e dezesseis reais e trinta centavos);
VI – 01 (um) ROSCATRANSPORTADORA TUBULAR RTU250X3.0M, 3CV. Produtividade média de 50m3/fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Motor com helicoide direita de espessura externa de 3. 00m.tubo central 060,33mm com espessura de 3.75 e ponteiras em trefilado SAE1045.Transmissão por caixa redutora WEG CESTARI acoplada direto no eixo, com redução de 1:15.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DRAG DRG200 COM 12M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de apo SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Guias de retorno na corrente em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 29.606,10, (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e dez centavos);
VIII – 04 (quatro) COMPORTA PNEUMATICA PARA TRANSPORTADOR TIPO DRAG. Compatível com DRG200; DRG 300; DRG250.Abertura por gaveta com atuador pneumático. Saída quadrada de 300x450mm, com flange de 40mm.Fabricado em aço carbono SAE 1020.Encaixe perfeito na calha do Drag, não gerando acumulo de resíduos. Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
IX – 04 (quatro), SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60 m3. Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Diâmetro de 3.0m. Angulo de inclinação do cone de 60°.Pintura PU,no valor de R$ 45.805,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 183.222,80 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos;
X – 04 (quatro), COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm,Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ:Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
XI – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DEAG DRG200 COM 12 M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação o de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de aço SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 30.522,20 (trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos);
XII – 09 (nove), SILO METALICO SIL30 COM 60 m3 Diâmetro de 3000mmCapacidade de armazenamento de 60m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Diâmetro de 3,0m. Angulo de inclinação do cone 60“Pintura Puno valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 392.141,70 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos);
XIII – 09 (nove) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO Fabricado em chapa de apo carbono SAE I020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência de 0,25cv.Pintura PU, no valor de 13.935,20 (treze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 125.416,80 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
XIV – 09 (nove) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diametro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 13.070,70 (treze mil e setenta reais e setenta centavos);
XV – 09 (nove) ROSCA TRANPOSRTADORA TUBULAR RTU200 X 2,3M, 2CV Produtividade média de 55m3/hFabricado em chapa de aço carbono SAFI020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 13.741,70 (treze mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 123.675,30 (cento e vinte e três mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);
XVI – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250 X 8M,5CV. Produtividade média de 55m’/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 22.567,70 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 67.703,10 (sessenta e sete mil, setecentos e três reais e dez centavos);
XVII – 06 (seis) COMPORTA PNEUAMATICA COM300 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 3OOmm.Saída quadrada de 300x300mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE I020.Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Acionamento por cilindro pneumático de 40x300m.Pintura PU no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando um valor R$ 18.098,40 (dezoito mil, e noventa e oito reais e quarenta centavos);
XVIII – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250X6,3M,5CV Produtividade média de 55m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 21.227,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais), cada um, totalizando o valor de R$ 63.681,00 (sessenta e três mil, seiscentos de oitenta e um reais);
XIX – 03 (três) ROSCA TRANPORTADORA RTC250X 3,0M,3CV Produtividade de 45m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução. Motor WEG potência de 3cv ;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 45.917,40 (quarenta e cinco mil novecentos e dezessete e quarenta centavos);
XX – 01 (uma), ESTRUTURA DE SUSTENTACAO PARA SILOS. Fabricada em viga laminada. Ligações parafusadas. Capacidade de carga 120ton.Pintura PU, no valor de R$ 318.409,58 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XXI - 01 (uma) PASSARELA E MEIO DE ACESSO Corrimões e passarelas de acesso aos silos de estocagemFabricado em tubos dobrando de 38mm conforme NR12Escadas marinheirasPintura PU, no valor de R$ 18.992,60 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).;
XXII - 01 (um) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 18.434,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXIII – 01(uma) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 24.578,60 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta cenavos);
XXIV - 01 (um) SILO METALICO REDONDO SIL200 COM 200m3 Capacidade de armazenamento de 200m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Dimensão redonda com diâmetro de 5,5m.Angulo de inclinação do cone 60“.Incluso estrutura em perfil laminado, no valor de R$ 122.893,40 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
XXV – 01 (um) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO DE 5,5M Fabricado em chapa de aço carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência 2X0,6cv (3500rpm).Pintura PU, no valor de R$ 27.930,30 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos);
XXVI – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
XXVII – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 17.875,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos);
XXVIII – 01 (um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 10m, 5,0cv Produtividade média de 60t/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon de 3 lonas. Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 53.626,20 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
XXIX- LOTE URBANO Nº07, QUADRA Nº238, oriundo do desmembramento da suburbana chácara 88, situado de frente para a Rua João Scalon no Bairro Princesa Isabel, da planta geral desta cidade, com área de 5.388 m² (cinco mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados) descrito na matricula nº 21.803 com um barracão industrial de 2.831,40m² (dois mil oitocentos e trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
à TALITA INDUSTRIA DE FARINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Projetada A nº 02, Bairro Industrial I, Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº 08.594.791/0001-37, tendo como objetivo da concessão o incentivo à indústria, oportunizando a geração de novos empregos através da utilização de novas tecnologias.
Ante ao exposto a comissão coordenadora é de PARECER FAVORÁVEL ao pleito solicitado na modalidade de concessão administrativa de bem público. É O PARECER.
Santo Antônio do Sudoeste - PR, 18 de dezembro de 2023.
FELIPE ANDRADE BLICK JOSÉ ARLINDO FAVETTI
CESAR AUGUSTO ORTEGA TATIANA CRHISTINA NODARI
CLAUDIMAR T. MILANI MILCAR JOSÉ ZART
Observação