Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 84 de 2023

PROJETO DE LEI N° 84/2023 - “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.”.

PROJETO DE LEI N.º84/2023


SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º - Nos termos do Artigo 8º, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Contrato de Concessão Administrativa de Bens Públicos de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, em favor da:

§ 1º M.B.A INDÚSTRIA DA MODA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Sete de Setembro, n º119, Bairro Sete de Setembro, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº24.174.540/0001-50, sob o regime de concessão os bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal conforme especificação abaixo:

I- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA DE 12 AGULHAS 24 FIOS, tipo cós automático com sistema automático de salta pontos, guilhotina com corte do cós, sistema de garras para ajuste preciso do corte, com painel de controle, base cilíndrica ponto corrente duplo, com motor direct-drive com posicionador de agulhas e controle de velocidade, distância entre agulhas, 6,4mm (1/4) com polia traseira indicada para elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3500 RPM, apreciada no importe de R$45.583,33 (quarenta e cinco quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

II- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPO BAINHA DE CALÇA ELETRÔNICA 1 AGULHA, ponto fixo e ponto corrente, sistema de troca rápida, ponto fixo para ponto corrente, aparelho de bainha pneumático, com sistema de corte de linha automático, velocidade 5.000 RPM, luz de LED, e estante com rodinhas, apreciado no importe de R$38.433,00 (trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e três).

III-01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPO FILIGRANA CAMPO 220X100MM, com painel de programação touch screen, sistema operacional Windows , entrada usb, com flip-flop, lançadeira oscilante grande, sensor eletrônico de quebra de linha da agulha, altura do calcador de 22mm, sistema de acionamento por duplo pedal pneumático, velocidade de 2.700RPM, acionamento por motor servo direta drive, motor de passo com encoder no sistema dos eixos “X” “Y” “Z”, apreciado no importe de R$42.633,33 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).

IV- MÁQUINA DE COSTURA DE 2 AGULHAS, NOVO DESIGN, ponto fixo com transporte duplo por agulha e barra, motor direct drive, com desligamento de barras, com painel de programação 4 funções automáticas, arremate, levantador de calcador, posicionador de agulha e corte de linha por faca de movimento frontal, lançadeira grande, carter seco, rolamentada, velocidade 4.000RPM, luz de LED, e estante com rodinhas, para tecidos pesados, apreciada no importe de R$21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais).


ARTIGO 2º - A presente Concessão Administrativa de que trata esta lei, fica dispensadas do processo licitatório, por tratarem-se de relevante interesse público; (Art. 17, Inciso II, “a”, da Lei 8.666/93);

ARTIGO 3º - Os bens móveis especificados no artigo 1° da presente lei, serão utilizados no incentivo à indústria, oportunizando novas tecnologias a indústria de confecção de nosso município.

ARTIGO 4º - O prazo de que se trata a Concessão Administrativa prevista nesta lei será de cinco anos, sob autorização do Executivo Municipal, tendo início a partir da publicação da presente lei, podendo ser prorrogado a critério exclusivo do Executivo Municipal.

ARTIGO 5º - São obrigações da concessionária:
I - zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos, conservando e restaurando todas as avarias derivadas do uso e do desgaste enquanto estiver em seu poder;
II - permitir ao concedente toda e qualquer vistoria do patrimônio cedido, sempre que a este o solicitar;
III - devolver o equipamento, findo o prazo estabelecido no art. 4º, nas mesmas condições, que as receberam, ressalvada a depreciação;

ARTIGO 6º - Fica vedado à empresa concessionária, sem expresso e formal consentimento do município concedente:
I - transferir o presente contrato seja no seu todo ou em parte.
II - ceder ou doar a qualquer título, mesmo que parcialmente e para fins diversos, os equipamentos cedidos através do presente instrumento administrativos.

ARTIGO 7º- Os objetos descritos no art.1º serão entregues a concessionária até 28 de fevereiro de 2024.

ARTIGO 8º - Em caso de dissolução, paralisação, falência ou concordata da empresa, a posse do equipamento retornará para o Município.

ARTIGO 9° - Revogam-se as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

PUBLIQUE-SE.



RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL


JUSTIFICATIVA

PROJETO DE LEI Nº 84/2023

Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.

O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Diante desse cenário, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vêm buscando melhores condições e incentivos para a implantação de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades econômicas cujas características possam superar os momentos de crise e trazer desenvolvimento para nosso município e melhores condições de vida para a nossa população, através da criação de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.


RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL

PARECER

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO MUNICÍPIO, nomeado através do Decreto n.º 3.804/2021 de 28 de setembro de 2021, cuja competência é de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Santo Antônio do Sudoeste, vem pelo presente exarar P A R E C E R sobre incentivo de concessão administrativa de bens públicos dos seguintes bens:

I- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA DE 12 AGULHAS 24 FIOS, tipo cós automático com sistema automático de salta pontos, guilhotina com corte do cós, sistema de garras para ajuste preciso do corte, com painel de controle, base cilíndrica ponto corrente duplo, com motor direct-drive com posicionador de agulhas e controle de velocidade, distância entre agulhas, 6,4mm (1/4) com polia traseira indicada para elástico, altura do calcador de 8mm, estante com rodinhas, velocidade 3500 RPM, apreciada no importe de R$45.583,33 (quarenta e cinco quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).

II- 01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPO BAINHA DE CALÇA ELETRÔNICA 1 AGULHA, ponto fixo e ponto corrente, sistema de troca rápida, ponto fixo para ponto corrente, aparelho de bainha pneumático, com sistema de corte de linha automático, velocidade 5.000 RPM, luz de LED, e estante com rodinhas, apreciado no importe de R$38.433,00 (trinta e oito mil quatrocentos e quarenta e três).

III-01 (UMA) MÁQUINA DE COSTURA TIPO FILIGRANA CAMPO 220X100MM, com painel de programação touch screen, sistema operacional Windows , entrada usb, com flip-flop, lançadeira oscilante grande, sensor eletrônico de quebra de linha da agulha, altura do calcador de 22mm, sistema de acionamento por duplo pedal pneumático, velocidade de 2.700RPM, acionamento por motor servo direta drive, motor de passo com encoder no sistema dos eixos “X” “Y” “Z”, apreciado no importe de R$42.633,33 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos).

IV- MÁQUINA DE COSTURA DE 2 AGULHAS, NOVO DESIGN, ponto fixo com transporte duplo por agulha e barra, motor direct drive, com desligamento de barras, com painel de programação 4 funções automáticas, arremate, levantador de calcador, posicionador de agulha e corte de linha por faca de movimento frontal, lançadeira grande, carter seco, rolamentada, velocidade 4.000RPM, luz de LED, e estante com rodinhas, para tecidos pesados, apreciada no importe de R$21.050,00 (vinte e um mil e cinquenta reais).


à M.B.A INDÚSTRIA DA MODA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua Sete de Setembro, n º119, Bairro Sete de Setembro, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº24.174.540/0001-50, tendo como objetivo da concessão o incentivo à indústria, oportunizando a geração de novos empregos através da utilização de novas tecnologias.

Ante ao exposto a comissão coordenadora é de PARECER FAVORÁVEL ao pleito solicitado na modalidade de concessão administrativa de bem público. É O PARECER.

Santo Antônio do Sudoeste - PR, 18 de dezembro de 2023.

FELIPE ANDRADE BLICK JOSÉ ARLINDO FAVETTI

CESAR AUGUSTO ORTEGA TATIANA CRHISTINA NODARI


CLAUDIMAR T. MILANI MILCAR JOSÉ ZART