Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 120 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ano
2023
Número
120
Data de Apresentação
20/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 88/2023
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGENTE
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE Nº. 88/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.".
Indexação
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 120
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 88/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.”
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei nº 88/2023, visa a concessão administrativa de bem público, esse é de competência do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, nos termos do artigo 2º inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei, O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Quanto ao mérito, trata-se de projeto de Lei visa a concessão de equipamentos,
I – 01 (uma), VALVULA DUAS VIAS DE 200mm. Fabricada em chapa de aço carbono SAE1020Atuador pneumático de 032mmEntrada e saída com diâmetro de 200mm; Pintura a base de PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos);
II - 03 ((três), TRANSPORTADORA HORIZONTAL DUPLO TIPO DRAG DR G250COM 21m. Capacidade de transporte de 80m3/sistema de recirculação de produtos, com isso e possível a alimentação em qualquer pontoa utilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação entre produtos. Fabricado em Chapa de aço carbono de espessura 3.00mm nas cabeceiras e 2.65mm nas demais. Flanges de ligação em chapa de aço carbono de espessura 6.35mmSistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA55, com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceiras com sistema de autolimpeza, evitando contaminação entre produtos. Guias de retorno na corrente em chapa de ago carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG potencia4cv.Pintura PU, no valor de R$ 46.922,90(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), cada um otalizando um valor de R$ 140.768,70 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos);
III – 01(um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 17m,7,5cv Produtividade de 80M3/Fabricada em chapa de aço carbono A36 com espessura ded 2.00mm corpo, 3.75mm cabeçae pé, 3.00mm no rolo do pé Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon com 4 Iona.Rolo motor revestido com Poliuretano de 10mm.Transmissão por caixa redutora acoplada ao eixo:Motor WEG potência 7.5cv.Flanges de ligação entre os módulos de cantoneira laminada de 50mm com espessura de4.75mm.Primeiro corpo com porta para manutenção da correia;Escada tipo marinheira fixado no próprio corpo, com guarda corpo de proteção de 2m de altura do chão.Passarela de manutenção na cabeça, fabricada em chapa xadrez de espessura 3.00mm,incluso guarda coroo lateral conforme NR12.Pintura PU, no valor de R$ 77.646,30 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
IV – 01(um) SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DIAMETRO DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60m3Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Diâmetro de 3,0mAngulo de inclinação do cone de 60°Pintura a base de PU, no valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos);
V – 01(um) COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm, Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricada em aço carbono SAE 1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ: Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,30 (três mil e dezesseis reais e trinta centavos);
VI – 01 (um) ROSCATRANSPORTADORA TUBULAR RTU250X3.0M, 3CV. Produtividade média de 50m3/fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Motor com helicoide direita de espessura externa de 3. 00m.tubo central 060,33mm com espessura de 3.75 e ponteiras em trefilado SAE1045.Transmissão por caixa redutora WEG CESTARI acoplada direto no eixo, com redução de 1:15.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DRAG DRG200 COM 12M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de apo SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Guias de retorno na corrente em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 29.606,10, (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e dez centavos);
VIII – 04 (quatro) COMPORTA PNEUMATICA PARA TRANSPORTADOR TIPO DRAG. Compatível com DRG200; DRG 300; DRG250.Abertura por gaveta com atuador pneumático. Saída quadrada de 300x450mm, com flange de 40mm.Fabricado em aço carbono SAE 1020.Encaixe perfeito na calha do Drag, não gerando acumulo de resíduos. Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
IX – 04 (quatro), SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60 m3. Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Diâmetro de 3.0m. Angulo de inclinação do cone de 60°.Pintura PU,no valor de R$ 45.805,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 183.222,80 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos;
X – 04 (quatro), COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm,Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ:Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
XI – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DEAG DRG200 COM 12 M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação o de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de aço SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 30.522,20 (trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos);
XII – 09 (nove), SILO METALICO SIL30 COM 60 m3 Diâmetro de 3000mmCapacidade de armazenamento de 60m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Diâmetro de 3,0m. Angulo de inclinação do cone 60“Pintura Puno valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 392.141,70 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos);
XIII – 09 (nove) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO Fabricado em chapa de apo carbono SAE I020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência de 0,25cv.Pintura PU, no valor de 13.935,20 (treze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 125.416,80 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
XIV – 09 (nove) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diametro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 13.070,70 (treze mil e setenta reais e setenta centavos);
XV – 09 (nove) ROSCA TRANPOSRTADORA TUBULAR RTU200 X 2,3M, 2CV Produtividade média de 55m3/hFabricado em chapa de aço carbono SAFI020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 13.741,70 (treze mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 123.675,30 (cento e vinte e três mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);
XVI – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250 X 8M,5CV. Produtividade média de 55m’/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 22.567,70 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 67.703,10 (sessenta e sete mil, setecentos e três reais e dez centavos);
XVII – 06 (seis) COMPORTA PNEUAMATICA COM300 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 3OOmm.Saída quadrada de 300x300mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE I020.Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Acionamento por cilindro pneumático de 40x300m.Pintura PU no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando um valor R$ 18.098,40 (dezoito mil, e noventa e oito reais e quarenta centavos);
XVIII – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250X6,3M,5CV Produtividade média de 55m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 21.227,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais), cada um, totalizando o valor de R$ 63.681,00 (sessenta e três mil, seiscentos de oitenta e um reais);
XIX – 03 (três) ROSCA TRANPORTADORA RTC250X 3,0M,3CV Produtividade de 45m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução. Motor WEG potência de 3cv ;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 45.917,40 (quarenta e cinco mil novecentos e dezessete e quarenta centavos);
XX – 01 (uma), ESTRUTURA DE SUSTENTACAO PARA SILOS. Fabricada em viga laminada. Ligações parafusadas. Capacidade de carga 120ton.Pintura PU, no valor de R$ 318.409,58 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XXI - 01 (uma) PASSARELA E MEIO DE ACESSO Corrimões e passarelas de acesso aos silos de estocagemFabricado em tubos dobrando de 38mm conforme NR12Escadas marinheirasPintura PU, no valor de R$ 18.992,60 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).;
XXII - 01 (um) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 18.434,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXIII – 01(uma) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 24.578,60 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos);
XXIV - 01 (um) SILO METALICO REDONDO SIL200 COM 200m3 Capacidade de armazenamento de 200m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Dimensão redonda com diâmetro de 5,5m. Angulo de inclinação do cone 60“. Incluso estrutura em perfil laminado, no valor de R$ 122.893,40 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
XXV – 01 (um) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO DE 5,5M Fabricado em chapa de aço carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência 2X0,6cv (3500rpm). Pintura PU, no valor de R$ 27.930,30 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos);
XXVI – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
XXVII – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 17.875,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos);
XXVIII – 01 (um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 10m, 5,0cv Produtividade média de 60t/fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon de 3 lonas. Motor WEG potência de 5cv; Pintura PU, no valor de R$ 53.626,20 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
XXIX- LOTE URBANO Nº07, QUADRA Nº238, oriundo do desmembramento da suburbana chácara 88, situado de frente para a Rua João Scalon no Bairro Princesa Isabel, da planta geral desta cidade, com área de 5.388 m² (cinco mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados) descrito na matricula nº 21.803 com um barracão industrial de 2.831,40m² (dois mil oitocentos e trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2023, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de Lei nº 88/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 88/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município, à empresa TALITA INDÚSTRIA DE FARINHAS LTDA, e dá outras providências.”
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de dezembro de 2023
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O Projeto de Lei nº 88/2023, visa a concessão administrativa de bem público, esse é de competência do Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, nos termos do artigo 2º inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal.
O presente Projeto de Lei, O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e assim consequentemente proporcionar um melhor aproveitamento da mão obra, através de novas tecnologias.
O poder público deste município empenhando em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município, vem através deste conceder os benefícios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliação da infraestrutura da referida empresa ora beneficiada.
Quanto ao mérito, trata-se de projeto de Lei visa a concessão de equipamentos,
I – 01 (uma), VALVULA DUAS VIAS DE 200mm. Fabricada em chapa de aço carbono SAE1020Atuador pneumático de 032mmEntrada e saída com diâmetro de 200mm; Pintura a base de PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos);
II - 03 ((três), TRANSPORTADORA HORIZONTAL DUPLO TIPO DRAG DR G250COM 21m. Capacidade de transporte de 80m3/sistema de recirculação de produtos, com isso e possível a alimentação em qualquer pontoa utilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação entre produtos. Fabricado em Chapa de aço carbono de espessura 3.00mm nas cabeceiras e 2.65mm nas demais. Flanges de ligação em chapa de aço carbono de espessura 6.35mmSistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA55, com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceiras com sistema de autolimpeza, evitando contaminação entre produtos. Guias de retorno na corrente em chapa de ago carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG potencia4cv.Pintura PU, no valor de R$ 46.922,90(quarenta e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), cada um otalizando um valor de R$ 140.768,70 (cento e quarenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos);
III – 01(um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 17m,7,5cv Produtividade de 80M3/Fabricada em chapa de aço carbono A36 com espessura ded 2.00mm corpo, 3.75mm cabeçae pé, 3.00mm no rolo do pé Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon com 4 Iona.Rolo motor revestido com Poliuretano de 10mm.Transmissão por caixa redutora acoplada ao eixo:Motor WEG potência 7.5cv.Flanges de ligação entre os módulos de cantoneira laminada de 50mm com espessura de4.75mm.Primeiro corpo com porta para manutenção da correia;Escada tipo marinheira fixado no próprio corpo, com guarda corpo de proteção de 2m de altura do chão.Passarela de manutenção na cabeça, fabricada em chapa xadrez de espessura 3.00mm,incluso guarda coroo lateral conforme NR12.Pintura PU, no valor de R$ 77.646,30 (setenta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos);
IV – 01(um) SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DIAMETRO DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60m3Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Diâmetro de 3,0mAngulo de inclinação do cone de 60°Pintura a base de PU, no valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos);
V – 01(um) COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm, Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricada em aço carbono SAE 1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ: Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,30 (três mil e dezesseis reais e trinta centavos);
VI – 01 (um) ROSCATRANSPORTADORA TUBULAR RTU250X3.0M, 3CV. Produtividade média de 50m3/fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Motor com helicoide direita de espessura externa de 3. 00m.tubo central 060,33mm com espessura de 3.75 e ponteiras em trefilado SAE1045.Transmissão por caixa redutora WEG CESTARI acoplada direto no eixo, com redução de 1:15.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos);
VII – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DRAG DRG200 COM 12M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de apo SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Guias de retorno na corrente em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 29.606,10, (vinte e nove mil seiscentos e seis reais e dez centavos);
VIII – 04 (quatro) COMPORTA PNEUMATICA PARA TRANSPORTADOR TIPO DRAG. Compatível com DRG200; DRG 300; DRG250.Abertura por gaveta com atuador pneumático. Saída quadrada de 300x450mm, com flange de 40mm.Fabricado em aço carbono SAE 1020.Encaixe perfeito na calha do Drag, não gerando acumulo de resíduos. Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
IX – 04 (quatro), SILO METALICO SIL30 COM 60m3 DE 3000mm Capacidade de armazenamento de 60 m3. Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Diâmetro de 3.0m. Angulo de inclinação do cone de 60°.Pintura PU,no valor de R$ 45.805,70 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e setenta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 183.222,80 (cento e oitenta e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta centavos;
X – 04 (quatro), COMPORTA PNEUMATICA COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm,Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Guias com rolamento blindado 6201 ZZ:Acionamento por cilindro pneumático de 40x400mm.Pintura PU, no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 12.065,60 (doze mil e sessenta e cinco reais de sessenta centavos);
XI – 01 (um) TRANSPORTADOR HORIZONTAL TIPO DEAG DRG200 COM 12 M. Capacidade de transporte de 45m3 /sistema de recirculação o de produto, com isso e possível a alimentação em qualquer ponto e autilização de várias saídas para descarga sem que haja contaminação. Fabricado em chapa de apo carbono SAE1020.Flanges de ligação em chapa de aço SAE1020.Sistema de transporte por raspador em Náilon de espessura 10mm.Corrente de movimentação do tipo agrícola CA550.com elos para fixação das pás a cada160mm.Cabeceira com sistema de auto limpeza, evitando contaminação.Transmissão por caixa redutora acoplada direto ao eixo.Motor WEG com potência de 3cv;Pintura PU, no valor de R$ 30.522,20 (trinta mil e quinhentos e vinte e dois reais e vinte centavos);
XII – 09 (nove), SILO METALICO SIL30 COM 60 m3 Diâmetro de 3000mmCapacidade de armazenamento de 60m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Diâmetro de 3,0m. Angulo de inclinação do cone 60“Pintura Puno valor de R$ 43.571,30 (quarenta e três mil quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 392.141,70 (trezentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos);
XIII – 09 (nove) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO Fabricado em chapa de apo carbono SAE I020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência de 0,25cv.Pintura PU, no valor de 13.935,20 (treze mil novecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) cada um, totalizando o valor de R$ 125.416,80 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos);
XIV – 09 (nove) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diametro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual.Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), cada um, totalizando o valor de R$ 13.070,70 (treze mil e setenta reais e setenta centavos);
XV – 09 (nove) ROSCA TRANPOSRTADORA TUBULAR RTU200 X 2,3M, 2CV Produtividade média de 55m3/hFabricado em chapa de aço carbono SAFI020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 13.741,70 (treze mil setecentos e quarenta e um reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 123.675,30 (cento e vinte e três mil, e seiscentos e setenta e cinco reais e trinta centavos);
XVI – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250 X 8M,5CV. Produtividade média de 55m’/hFabricado em chapa de aço carbono SAE1020Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de 22.567,70 (vinte e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 67.703,10 (sessenta e sete mil, setecentos e três reais e dez centavos);
XVII – 06 (seis) COMPORTA PNEUAMATICA COM300 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 3OOmm.Saída quadrada de 300x300mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE I020.Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Acionamento por cilindro pneumático de 40x300m.Pintura PU no valor de R$ 3.016,40 (três mil e dezesseis reais e quarenta centavos), cada um, totalizando um valor R$ 18.098,40 (dezoito mil, e noventa e oito reais e quarenta centavos);
XVIII – 03 (três) ROSCA TRANSPORTADORA RTC250X6,3M,5CV Produtividade média de 55m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução.Motor WEG potência de 5cv;Pintura PU, no valor de R$ 21.227,00 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais), cada um, totalizando o valor de R$ 63.681,00 (sessenta e três mil, seiscentos de oitenta e um reais);
XIX – 03 (três) ROSCA TRANPORTADORA RTC250X 3,0M,3CV Produtividade de 45m3/h.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020.Transmissão por caixa redutora acoplada direto no eixo com redução. Motor WEG potência de 3cv ;Pintura PU, no valor de R$ 15.305,80 (quinze mil trezentos e cinco reais e oitenta centavos), cada um totalizando o valor de R$ 45.917,40 (quarenta e cinco mil novecentos e dezessete e quarenta centavos);
XX – 01 (uma), ESTRUTURA DE SUSTENTACAO PARA SILOS. Fabricada em viga laminada. Ligações parafusadas. Capacidade de carga 120ton.Pintura PU, no valor de R$ 318.409,58 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e nove reais e cinquenta e oito centavos);
XXI - 01 (uma) PASSARELA E MEIO DE ACESSO Corrimões e passarelas de acesso aos silos de estocagemFabricado em tubos dobrando de 38mm conforme NR12Escadas marinheirasPintura PU, no valor de R$ 18.992,60 (dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).;
XXII - 01 (um) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 18.434,00 (dezoito mil quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXIII – 01(uma) ACESSORIOS DE INTERLIGAÇÃO Tubulação, curvas, presilhas e demais interligações, fabricado aço de SAE 1020.Pintura PU, no valor de R$ 24.578,60 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos);
XXIV - 01 (um) SILO METALICO REDONDO SIL200 COM 200m3 Capacidade de armazenamento de 200m3.Fabricado em chapa de aço carbono SAFI020.Dimensão redonda com diâmetro de 5,5m. Angulo de inclinação do cone 60“. Incluso estrutura em perfil laminado, no valor de R$ 122.893,40 (cento e vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos);
XXV – 01 (um) CONE VIBRATORIO PARA SILO METALICO DE 5,5M Fabricado em chapa de aço carbono SAE 1020Sistema vibratório através de motor com polias excêntricas, potência 2X0,6cv (3500rpm). Pintura PU, no valor de R$ 27.930,30 (vinte e sete mil, novecentos e trinta reais e trinta centavos);
XXVI – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 1.452,30 (um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos);
XXVII – 01 (um) COMPORTA MANUAL COM400 COM GUIA DE ROLAMENTO Diâmetro de entrada de 400mm.Saída quadrada de 400x400mm, com flange de 40mm.Fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Guias de rolamento blindado 6201ZZ.Adicionamento manual. Pintura PU, no valor de R$ 17.875,40 (dezessete mil oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos);
XXVIII – 01 (um) ELEVADOR DE CANECAS ELV60 COM 10m, 5,0cv Produtividade média de 60t/fabricado em chapa de aço carbono SAE1020Elevação por canecas de PAD e correia de Náilon de 3 lonas. Motor WEG potência de 5cv; Pintura PU, no valor de R$ 53.626,20 (cinquenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos);
XXIX- LOTE URBANO Nº07, QUADRA Nº238, oriundo do desmembramento da suburbana chácara 88, situado de frente para a Rua João Scalon no Bairro Princesa Isabel, da planta geral desta cidade, com área de 5.388 m² (cinco mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados) descrito na matricula nº 21.803 com um barracão industrial de 2.831,40m² (dois mil oitocentos e trinta e um metros e quarenta centímetros quadrados).
Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 20 de dezembro de 2023.
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2023, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de Lei nº 88/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 20 de dezembro de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Observação