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PLL Nº 01/2024 - "Torna obrigatório a realização de exame toxicológico para todos os agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Santo Antônio do Sudoeste".

INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que promova campanha educativa mensal de conscientização sobre as graves complicações provocadas pela Diabetes, com o intuito de estimular e ampliar o acesso das pessoas a estes medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente (Lei 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética), bem como, para que os usuários realizem seus cadastros nas farmácias comerciais do município de Santo Antônio do Sudoeste, que possuem convênio com o Governo Federal – Aqui tem Farmácia Popular.

Indica que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Ricardo Antônio Ortiña, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de tomar as providências cabíveis para que o Centro de Saúde NIS, localizado na Rua Santos Dumont - Centro, passe a oferecer atendimento também nos finais de semana.

Requer as seguintes informações junto a Secretaria Municipal de Saúde: 1 - Relatório contendo datas das autorizações, valores e especificação dos serviços prestados concernentes aos exames médicos realizados (tomografias e ressonâncias), cirurgias realizadas, concessão de óculos e próteses dentárias, no presente exercício de 2024; 2 - Atendimentos de fisioterapias e psicólogos, número de profissionais, forma de vínculo, valores pagos, e demanda atendida por profissional por mês; 3 - Relatório da fila de espera para a realização de exames médicos (tomografias e ressonâncias), cirurgias, atendimento de fisioterapia na clínica e domiciliar, serviços de psicologia, concessão de óculos e próteses dentárias, todos com datas dos referidos pedidos; 4 - Relação de profissionais, carga horaria, forma de contratação e valores pagos, comprovação de número de atendimentos mensais dos últimos 12 meses dos profissionais da área médica;

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 40/2024, que: “Estabelece normas para controle das arboviroses – Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika – no município de Santo Antônio do Sudoeste – PR, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI N.º 019/2024, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para os profissionais vinculados no Programa Mais Médico do Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”

Estabelece normas para controle das arboviroses - Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika - no Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá Outras Providências.

Solicita que sejam apreciados em regime de Urgência os seguintes Projetos de Leis: Projeto de Lei nº 040/2024, que: "Estabelece normas para controle das arboviroses - Febre Amarela, Dengue, Chikungunya e Zika - no Município de Santo Antônio do Sudoeste e dá Outras Providências"; Projeto de Lei nº 042/2024, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doação parte do Lote 60 da Quadra nº 08, sem encargos e da outra providência”.