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PLE 81/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza Executivo a fazer doação ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC, Administrado Regional no Estado do Paraná, imóvel que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Relatorias:
Clairton Cauduro (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudio A. G. do Carmo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Vilson Junior (COSPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio)
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLE 82/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo a fazer doação ao Serviço Social do Comercio - SESC, Administrado Regional no Estado do Paraná, imóvel que especifica e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Relatorias:
Clairton Cauduro (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudio A. G. do Carmo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Vilson Junior (COSPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio)
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLE 104/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação definitiva do imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso à Empresa Confecções Santa Rita Ltda, Inscrita No CNPJ/MF sob nº 10.774.751/0001-19, e dá outras Providências.
Apresentação: 27 de Agosto de 2025
Processo: 104 / 2025
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Relatorias:
Clairton Cauduro (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
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Claudio A. G. do Carmo (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
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Vilson Junior (COSPP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio)
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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