29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Ofício nº 549/2023 Encaminha em regime ordinário, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº. 50/2023, o qual “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com encargos, espaços do novo terminal rodoviário. ” Bem como solicitamos que sejam apreciados em regime de urgência urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº. 51/2023, o qual “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ” PROJETO DE LEI Nº. 52/2023, o qual “Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Publico.

Cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal n.º 10.741, da Lei Federal n.º 10.098 e da Lei do Estado do Paraná n.º 18.047.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação do PROJETO DE LEI Nº 51/2023, que: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto

Parece da Comissão de Saúde e Assistência Social ao PLE Nº 51/2023, que: “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”

PROJETO DE LEI Nº. 51/2023, o qual “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ”

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao PLE nº 52/2023, que: "Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.

“Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº. 052/2023, o qual “Desafeta e altera a denominação de área de terra pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências. ”

Autoriza permutar o Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 206 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 03 da quadra 146 de propriedade de Ingredi de Moura e dá outras providências.

"Autoriza permutar o Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 206 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 03 da quadra nº 146 de propriedade de Ingredi de Moura e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 44/2023. SÚMULA: Autoriza permutar o Lote Urbano nº 06 da Quadra nº 206 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 146 de propriedade Ingredi Leticia de Moura e, dá outras providências.

"Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel, sem benfeitorias de propriedade do município, à Angela Paulus – Me e dá outras providências."

"Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel, sem benfeitorias de propriedade do município, à Ângela Paulus – Me e dá outras providências."

"Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel, sem benfeitorias de propriedade do município, à Ângela Paulus – Me e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº 45/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à ANGELA PAULUS - ME, e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa PAULO METALURGICA LTDA, e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa PAULO METALURGICA LTDA, e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa PAULO METALURGICA LTDA, e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 46/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa PAULO METALURGICA LTDA, e dá outras providências”.

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa CLAUDIR CHAVES - ME (DESTAQUE INOVAÇÃO EM GESSO), e dá outras providências”.

Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa CLAUDIR CHAVES - ME (DESTAQUE INOVAÇÃO EM GESSO), e dá outras providências

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa CLAUDIR CHAVES - ME (DESTAQUE INOVAÇÃO EM GESSO), e dá outras providências”

PROJETO DE LEI Nº 49/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa CLAUDIR CHAVES - ME (DESTAQUE INOVAÇÃO EM GESSO), e dá outras providências”.