Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 51 de 2023

PROJETO DE LEI Nº. 51/2023, o qual “Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. ”

PROJETO DE LEI Nº 51/2023
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO
ORTINÃ, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICIPIO
Art. 1º A Política Municipal dos Direitos da Mulher no âmbito do Município de Santo Antônio
do Sudoeste, tem por finalidade trabalhar dois eixos fundamentais:
I - a transversalidade, como princípio orientador das políticas públicas, traduzindo-se num pacto
de responsabilidades compartilhadas que envolva todos os órgãos do governo municipal;
II - a intersetorialidade, como estratégia comum de gestão institucional, compreendendo o
planejamento, a organização e a implementação de ações que possibilitem a comunicação entre
as políticas sociais.
CAPITULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 2º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão de caráter
permanente, autônomo, paritário e de natureza consultivo, deliberativo, e fiscalizadora da Política
Pública de Gênero em articulação com a Secretaria Municipal da Assistência Social, e tem por
finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas,
acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres,
em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação
da mulher no processo social, econômico e cultural.
Parágrafo único: formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos
direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à igualdade de
gênero.
Art. 3º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal,
compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher
e promoção da igualdade entre os gêneros;
II – estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando
eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais,
estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas
relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV – propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e
cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo
à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI – deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos
e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da
mulher nos diversos setores.
VlI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos,
usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
Art. 4º - Constituem, entre outros objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - deliberar, propor a normatização e a fiscalização de políticas públicas da Mulher;
II - propor projetos e medidas que contribuem para a concretização da política formulada,
definindo prioridades;
III - estimular o desenvolvimento de pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres,
construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e
divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;
IV - fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados da
mulher;
V - sugerir a adoção de providência legislativa que vise a eliminar a discriminação de gênero,
encaminhando-a ao poder público competente;
VI - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar Leis, regulamentos, usos
e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
VII - sugerir a adoção de providência Legislativa que vise a eliminar a discriminação de sexo,
encaminhando-a ao poder público competente;
VIII - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em
suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação
própria;
IX - receber, examinar e encaminhar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios
contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além
de acompanhar os procedimentos pertinentes;
X - Propor acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de
violência, de qualquer faixa etária.
Art. 5º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Santo
Antônio do Sudoeste:
I - promover uma política global, visando eliminar as discriminações que atingem a mulher,
possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida econômica,
social, política e cultural;
II - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias Municipais e demais
órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de gênero;
III - prestar, quando solicitado, assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres,
acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito do Município,
bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;
IV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres
na cidade e no campo, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis
de discriminação;
V - promover intercâmbios ou outras formas de parcerias com os poderes Municipais, Estaduais
e Federais, públicos ou particulares, visando a obtenção de recursos, equipamentos e pessoal,
objetivando o melhor atendimento de suas finalidades;
VI - Estabelecer critérios e adotar medidas para o emprego de recursos destinados ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, que visem implementar a realização de programas de interesse
da mulher;
VII - propor o desenvolvimento de programas e projetos de capacitação em gênero no âmbito
da Administração Pública;
VIII - participar da organização da Conferência Municipal de Políticas para Mulheres;
IX - organizar as Conferências Municipais de Políticas para mulheres;
X - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à discriminação
da mulher, solicitando providências efetivas;
XI- manifestar-se quanto as restrições impostas à mulher, repudiando discriminações de qualquer
natureza que venha a atingi-la;
XII- emitir pareceres, assim como prestar informações sobre quaisquer assuntos que sejam do
interesse da mulher;
XIII- Cria comissões técnicas de Trabalho para operacionalização de suas ações;
XIV - Propor e aprovar seu regimento interno.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 10 (dez) membros e
respectivos suplentes, dos quais 50% (cinqüenta por cento) serão representantes do Poder
Público e 50% (cinqüenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Art. 7º - A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I- um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Administração;
IV – um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V – um representante titulas e um suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
VI – um representante da Secretaria de Expansão Econômica.
Parágrafo único. Os membros constantes nos Incisos I a VI, serão indicados e nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º - A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 5 (cinco)
representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada,
legalmente constituídas e em funcionamento há mais de um ano no âmbito do Município de
Santo Antônio do Sudoeste, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das
Mulheres.
I – um representante titular e um suplente das Cooperativas do Município;
II - um representante titular e um suplente do LIONS e LÉO Clube de Santo Antônio do
Sudoeste;
III - um representante titular e um suplente do ROTARY e da ASR de Santo Antônio do
Sudoeste;
IV - um representante titular e um suplente da Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores
do Município;
V – um representante do Núcleo da Mulher Empresária;
VI - um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
§ 1º A eleição dos membros representantes da Sociedade Civil do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher será realizada nas Conferências Municipais da Mulher, realizada a cada dois
anos, após a composição do primeiro colegiado do referido conselho.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá sobre as
normas para habilitação e realização das eleições dos membros oriundos da sociedade civil
organizada.
§ 3º A eleição dos primeiros representantes da Sociedade Civil a compor o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher será realizada em reunião ampliada a ser promovida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser
apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela
Secretaria;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção
penal.
Art. 10º - O colegiado constituídos por esta Lei serão presididos por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário.
§ 1º Os membros referidos nos incisos I, II e III do parágrafo anterior serão eleitos entre os
membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§ 2º O mandato dos membros eleitos para a Mesa Diretora será de dois anos, permitida a
reeleição.
§ 3º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço
de relevância pública.
Art. 11º - As Sessões do Conselho serão públicas, salvo disposições em contrário e serão
precedidos de divulgação.
Art. 12º - O CMDM reunir-se-á ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, por
convocação a Presidência ou a requerimento da maioria simples das conselheiras e conselheiros.
§ 1º As vereadoras serão convidadas a participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher, com direito a voz.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá convidar para participar de suas
sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou
privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que,
por seus conhecimentos e experiências profissionais, possam contribuir para a discussão das
matérias em exame.
§ 3º As deliberações do CMDM serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta
das conselheiras e conselheiros.
Art. 13º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo à
consecução das finalidades do CMDM, quando solicitado.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 14º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Santo
Antônio do Sudoeste, vinculado ao Poder Executivo, instrumento de natureza contábil, com a
finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, que tem por objetivo fomentar
a captação e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação,
na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações relacionadas à efetivação e promoção
dos direitos das mulheres no Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Parágrafo único: O referido fundo será orientado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, e terá como gestor o Poder Executivo Municipal.
Seção I
Dos Recursos do Fundo
Art. 15º - Constituem recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais
nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superávit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e
privado, nacionais ou estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao referido fundo, serão depositados,
obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento
bancário oficial e movimentada pelo Executivo Municipal.
Seção II
Da Aplicação dos Recursos do Fundo dos Direitos da Mulher
Art. 16º - Os recursos do referido fundo serão aplicados em:
I – na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados
aos direitos das mulheres;
III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção
das mulheres no mercado de trabalho;
IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as mulheres e meninas;
V- na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento
das mulheres, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente
construídas;
VI – no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de
indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e
serviços de atendimento às mulheres no Município de Santo Antônio do Sudoeste;
VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive emergenciais, desde
que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão aplicados
exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para as mulheres,
mediante prévia aprovação de plano de aplicação de recursos.
Seção III
Da Administração do Fundo dos Direitos da Mulher
Art. 17º - O referido fundo será administrado pelo Executivo Municipal, cabendo ao seu gestor
as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do Fundo,
relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos
correlatos, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho e ordens de pagamento;
VI – encaminhar ao Conselho relatório de execução das atividades, semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Conselho, o relatório de gestão anual e a prestação
de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do fundo aos órgãos competentes, nos prazos e
na forma da legislação pertinente;
IX – exercer outras atividades relacionadas à administração do fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18º - As movimentações dos recursos do Fundi Municipal dos Direitos da Mulher somente
poderão ser autorizados pelo Poder Executivo conforme plano de Aplicação.
Art. 19º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por decreto no que for necessário
no prazo de até noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada na integra a Lei
Municipal nº 2.983 de 16 de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANÁ, EM 05 DE OUTUBRO DE 2.023.
PUBLIQUE-SE:

RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipa