Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 70 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ano
2023
Número
70
Data de Apresentação
06/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel, sem benfeitorias de propriedade do município, à Angela Paulus – Me e dá outras providências."
Indexação
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 70.2023
Matéria: PL 45/2023
Relator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Data: 05 de outubro de 2023
Ementa: "Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel, sem benfeitorias de propriedade do município, à Angela Paulus – Me e dá outras providências."
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em análise é de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa a doação com encargos de imóvel pertencente ao município sem benfeitorias.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.
O projeto tem por fundamento a Lei Municipal 1593/2003, que dispõe sobre a politica publica para industrialização do município, visando o aumento de emprego e renda.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
VOTO DO RELATOR:
A matéria é de suma importância, uma vez que prevê o aumento de emprego e renda.
Dessa forma, estando correta a apresentação da propositura para regulamentar a matéria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse público.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER:
Está Relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 45/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, para análise em plenário.
Assim, os vereadores da Comissão de Justiça e Redação, através de seu Presidente Sebastião de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei nº 45/2023, opinam pelo parecer favorável nos termos do Relator.
É o voto!
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Matéria: PL 45/2023
Relator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Data: 05 de outubro de 2023
Ementa: "Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel, sem benfeitorias de propriedade do município, à Angela Paulus – Me e dá outras providências."
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em análise é de autoria do Poder Executivo Municipal, que visa a doação com encargos de imóvel pertencente ao município sem benfeitorias.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental, com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.
O projeto tem por fundamento a Lei Municipal 1593/2003, que dispõe sobre a politica publica para industrialização do município, visando o aumento de emprego e renda.
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
VOTO DO RELATOR:
A matéria é de suma importância, uma vez que prevê o aumento de emprego e renda.
Dessa forma, estando correta a apresentação da propositura para regulamentar a matéria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse público.
ENCAMINHAMENTO DO PARECER:
Está Relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto, encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 45/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, para análise em plenário.
Assim, os vereadores da Comissão de Justiça e Redação, através de seu Presidente Sebastião de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari, e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei nº 45/2023, opinam pelo parecer favorável nos termos do Relator.
É o voto!
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2023.
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Observação