SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 3.120, de 21 de março de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo doar o Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 137 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.115, de 20 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário Municipal – Terminal Rodoviário Laudes Maria Pilatti Luckemeyer Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 21, de 17 de março de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Agente Político Clairton Antônio Cauduro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 20, de 17 de março de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Agente Político Sérgio Antônio de Mattos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 19, de 17 de março de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Marcos de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.117, de 16 de março de 2023 Ementa: Revoga o inciso VI, do Art.3º, da Lei nº 2.968/2022. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.968, de 21 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.116, de 16 de março de 2023 Ementa: Revoga os incisos III e VII, do Art.3º, da Lei nº 2.852/2021. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.852, de 24 de fevereiro de 2021
Lei Ordinária nº 3.114, de 13 de março de 2023 Ementa: Altera denominação da travessa Maiza Matarazzo para Laudes Maria Luckemeyer, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 23, de 10 de março de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor Cassemiro Pasa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.113, de 07 de março de 2023 Ementa: Cria o Fundo Municipal Urbano, Meio Ambiente e Saneamento Ambiental – FUMASA do Município de Santo Antônio do Sudoeste e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 18, de 03 de março de 2023 Ementa: Concede diárias à Agente Político Grasiela Cristina Giacobbo Nodari Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 17, de 03 de março de 2023 Ementa: Concede diárias à Agente Politico Micheli Alves de Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 16, de 03 de março de 2023 Ementa: Concede diárias a Servidora Comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.112, de 02 de março de 2023 Ementa: Denomina a Unidade Básica de Saúde (UBS) em construção no bairro Princesa Isabel, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 15, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Agente Político Sérgio Antônio de Mattos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.111, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste a celebrar termo de apoio financeiro com a COPACOL – Cooperativa Agrícola Consolata, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.110, de 15 de fevereiro de 2023 Ementa: “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.144, de 20 de junho de 2023
Portaria Legislativa nº 13, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Sebastião de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 12, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Manfredo Germano Knapp Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.109, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.934, de 14 de outubro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.023, de 18 de maio de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.080, de 11 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.108, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Lei 3.105/2023, em seu artigo 1º e Parágrafo único. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.105, de 16 de janeiro de 2023
Portaria Legislativa nº 11, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede Diárias ao servidor efetivo Antonio Lucas Tomazoni Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 10 A, de 03 de fevereiro de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Servidor Efetivo Tanal Massoud Karan Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 9, de 27 de janeiro de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Servidor Comissionado Paulo Alves Bandeira Junior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 8, de 27 de janeiro de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Servidor Efetivo Clairton Antonio Cauduro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 7, de 27 de janeiro de 2023 Ementa: Concede Diárias a servidora comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 6, de 18 de janeiro de 2023 Ementa: NOMEAR o servidor público TANAL MASSOUD KARAM, ocupante do cargo efetivo de Agente Legislativo da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, para ocupar por mais 02 (dois) anos a função gratificada de controlador interno deste Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma correlata Portaria Legislativa-GABIPRES nº 4, de 02 de janeiro de 2025
Lei Ordinária nº 3.107, de 17 de janeiro de 2023 Ementa: Concede recomposição inflacionária aos subsídios dos Secretários Municipais de Santo Antônio do Sudoeste-PR, conforme dispõe a legislação. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.820, de 16 de setembro de 2020
Lei Ordinária nº 3.106, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Concede recomposição inflacionária aos subsídios do Prefeito e da Vice-Prefeita do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, e dá outras Providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.105, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Concede recomposição inflacionária aos subsídios dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste-PR, conforme dispõe a legislação Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.108, de 09 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 3.104, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Concede recomposição inflacionária aos subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste-PR, e dá outras Providencias. Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 2.965, de 21 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 3.103, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 5, de 10 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear, o Senhor Cesar Marcelo do Santos, para ocupar o Cargo de DIRETOR DE SECRETARIA da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste/PR Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 70, de 16 de dezembro de 2024
Portaria Legislativa nº 4, de 08 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre nomeações da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste. Texto Original	Reedita com alteração o(a) Portaria Legislativa nº 38, de 03 de agosto de 2021 Reeditada com alteração pelo(a) Portaria Legislativa-GABIPRES nº 5, de 06 de janeiro de 2025
Portaria Legislativa nº 3, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear, O senhor Paulo Alves Bandeira Junior, para ocupar o Cargo em Comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 69, de 16 de dezembro de 2024
Portaria Legislativa nº 2, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear, Dra. Andrea Cristine Bandeira Welter, para o cargo em comissão de Assessora jurídica da Presidência da Câmara Municipal. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 71, de 16 de dezembro de 2024
Portaria Legislativa nº 1, de 02 de janeiro de 2023 Ementa: Nomear, O senhor Manfredo Germano Knapp, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretor Financeiro Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria Legislativa nº 68, de 16 de dezembro de 2024
Portaria Legislativa nº 10, de 01 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao servidor Cassemiro Pasa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 74, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA, a partir de 31 de dezembro de 2022, o servidor público MANFREDO GERMANO KNAPP, Matrícula Funcional nº 202123, ocupante do cargo em comissão de Diretor Financeiro da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 3, de 04 de janeiro de 2021
Portaria Legislativa nº 73, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA, a partir de 31 de dezembro de 2022, a servidora pública NICOLLY DALL BELLO DE SOUZA DA COSTA, Matrícula Funcional nº 202124, ocupante do cargo em comissão de Diretora Geral da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 51, de 01 de setembro de 2021
Portaria Legislativa nº 72, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA, a partir de 31 de dezembro de 2022, o servidor público PAULO ALVES BANDEIRA JUNIOR, Matrícula Funcional nº 202127, ocupante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR.	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 39, de 24 de junho de 2022
Portaria Legislativa nº 71, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: EXONERA, a partir de 31 de dezembro de 2022, a servidora pública ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER, Matrícula Funcional nº 202121, ocupante do cargo em comissão de Assessora Jurídica da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Sudoeste-PR Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria Legislativa nº 1, de 04 de janeiro de 2021
Lei Ordinária nº 3.097, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Acrescenta Parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 2º da Lei Municipal nº 2.820, de 16 de setembro de 2020. "Dispôe sobre a fixação dos subsídios mensais dos secretários municipais de Santo António do Sudoeste-Pr. para a legislatura de 2021 a 2024 e dà outras providências `. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 70, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Concede 30 (trinta) dias de férias ao servidor público ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico do Poder Legislativo Municipal de Santo Antonio do Sudoeste-PR, Sr. Antonio Lucas Tomazoni, a partir de 22/12/2022 a 20/01/2023, referentes ao período aquisitivo de 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 69, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Concede Diárias a Servidora Comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 68, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Concede diárias a Servidora Comissinonada Nicolly Dall Bello de Souza da Costa Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 67, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Camilo Carminatti Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 66, de 02 de dezembro de 2022 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.093, de 18 de novembro de 2022 Ementa: Autoriza Celebração de Termo de Colaboração para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco que necessitam ser afastadas do meio em que vivem, conforme disposto no Estatuto da Criança e Adolescente com o Município de Pranchita, Estado do Paraná, e, dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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