Lei Complementar nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
8666
Ano
1993
Data
21/06/1993
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Ressalvada pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.137, de 16 de maio de 2023
Anexos Norma Jurídica