Lei Ordinária nº 3.126, de 14 de abril de 2023

Altera o Anexo III da Lei nº 2.613/2017, revoga a Lei nº 3.118/2023 e dá outras providências.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.126/2023
MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR.

EMENTA: Altera o Anexo III da Lei nº 2.613/2017, revoga a Lei nº 3.118/2023 e dá outras providências.

Art. 1º. O Anexo III da Lei nº 2.613/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 2º. Fica revogada na íntegra a Lei nº 3.118/2023.
Art. 3º. Salvo disposição em contrário, permanecem inalterados e
vigentes os demais artigos da Lei nº 3.010/2022.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1º de abril de 2023.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 14 DE ABRIL DE 2023.

PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal

Publicado por: Cíntia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:EBBA8F2B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/04/2023. Edição 2752
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