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Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a devolução de Bem Público ao Poder Executivo de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.

Determina a inclusão dos conteúdos programáticos sobre: "Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha"; e “Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 14.344, de 24 de Maio de 2022 – Lei Henry Borel”, no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos Secretários Municipais de Santo Antônio do Sudoeste-PR para o quadriênio de 2025 a 2028 e dá outras providências.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, PARA LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de dar sentido de mão única, nas extensões das Ruas: Joaquim Maria Machado, Miguel Júlio Auth e Fábio Pereira da Cruz Mattos, no bairro Vila Catarina.

Indicam ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de efetuar a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) nas Rua Dezesseis, Rua Isvaldina Siebres Barcellos (atrás do Colégio Pedro Santos), Rua Comunitária e Travessa Santo Antônio, no bairro Vila Aurora.

Indicam ao Executivo Municipal que analise a possibilidade de incluir no programa de recapeamento asfáltico, a pavimentação sobre pedras irregulares das ruas do Bairro Vila Aurora.

Indica ao Executivo Municipal, que analise a possiblidade de efetuar a instalação de iluminação pública no prolongamento da Rua Edgar Galvani, Bairro Novo Horizonte

Indica ao Executivo Municipal para que realize obra de recuperação e readequação da Rua Vereador Ondino Alves dos Anjos e da Avenida Internacional, no bairro Entre Rios.

Indica ao Executivo Municipal para que realize obra de pavimentação poliédrica na estrada rural que liga o calçamento da linha Cerro Negro que vai à Linha KM10, no trecho dos “pinheirinhos”, à PR-481 “Rodovia Dorival Gabriel Bandeira”, próximo ao silo do grupo Carminatti.

Requer seja oficiado ao Deputado Estadual Ademar Luiz Traiano, para que viabilize a destinação de recursos junto ao Governo do Estado para reforma dos colégios localizados no interior do município.

Requer ao Executivo Municipal, que estude a possibilidade da instalação de uma creche, no antigo prédio da Casa Familiar Rural

Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão: para que este determine ao setor competente, a realização de estudos, objetivando a instalação de um redutor de velocidade, tipo quebra-molas.

Solicita ao Executivo Municipal que tome providências referente ao mau cheiro que está ocorrendo no bairro Jardim Fronteira.

INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental e após a aprovação em plenário a determinação ao Departamento Responsável da Administração Municipal, a construção de uma Academia ao Ar Livre no terreno existe junto ao campo de futebol, localizada na Vila Aurora, Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR

Indica ao Executivo Municipal, que seja determinado ao departamento responsável da Administração Municipal, a continuidade dos trabalhos de reforma e recuperação do Centro Social do Bairro Vila Aurora.

Indicação, solicitando do Executivo Municipal, a elaboração de um projeto visando a ampliação de toda a tubulação da galerias das aguas pluviais de nossa cidade.

Indica ao Executivo Municipal para que realize obra de recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas, a saber: 1) na rua Tancredo Neves; e 2) na Rua Francisco Alves, no trecho compreendido atrás da Igreja do Divino; ambas no bairro Vila Catarina

Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte sugestão de ato administrativo ou de gestão: Estudo de viabilidade técnica para manutenção e melhoria na estrada que liga o bairro Novo Horizonte a Linha Andrade

INDICO, nos termos do art. 113 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que realize estudos técnicos com objetivo de possibilitar o recapeamento asfáltico sobre o pavimento de pedras irregulares existente no trecho que liga a comunidade da Linha São Sebastião do Florido (Alto Florido) a comunidade da Linha Boa Vista do Capanema, no município de Santo Antônio do Sudoeste.

INDICO, nos termos do art. 113 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando que realize estudos técnicos com objetivo de possibilitar a construção e/ou instalação de cobertura no espaço existente junto ao Posto de Saúde Central (Unidade Básica de Saúde Ludovico Peron – Rua Santos Dumont, s/nº), para o embarque e desembarque de pacientes.

INDICO, nos termos do art. 113 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando estudos técnicos para executar a construção de uma praça pública no terreno de propriedade do município, denominado “ÁREA VERDE-APP”, localizado na Rua Florianópolis, no bairro Parque das Embauvas neste município de Santo Antônio do Sudoeste.

Indica ao Executivo Municipal para viabilizar a realização de treinamentos na modalidade “in company”, ou seja, dentro da empresa, com objetivo geral de auxiliar os donos de estabelecimento comerciais e seus respectivos colaboradores, para aperfeiçoarem a qualidade do atendimento ao público, através da capacitação e da qualificação profissionais.

INDICO, nos termos do art. 113 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, em caráter de urgência, que oficie a SANEPAR para que realize estudos de viabilidade técnica para fornecimento de água potável para os moradores residentes na rua Maria Cândida de Sá Scalon, no bairro Princesa Isabel.

INDICO, nos termos do art. 113 do Regimento Interno, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que este determine ao setor competente, a realização de estudos, objetivando a instalação de um redutor de velocidade, tipo quebra-molas, na Avenida Percy Schreiner, esquina com a Rua Francisco Alves próximo a Capela do Divino e Rua Artur Januário Angonesi.

Indica ao poder executivo para que seja instalado uma academia ao ar livre ao lado do Ginásio de Esportes Arlindo Dal Vesco, no Distrito de São Pedro Florido.

Indica, que após a leitura e conhecimento do Plenário, seja despachado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando a ampliação na UBS/Posto de Saúde da comunidade do Distrito de São Pedro Florido.

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente que providencie os serviços de recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares nas ruas que especifica:

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo Antônio Ortiña, que estude a possibilidade de determinar a implantação de espaço de lazer (parque infantil) no terreno em formato de triangulo de propriedade do município, denominado de lote nº 1 da quadra nº 5, localizado na Rua João Scalon esquina com as ruas Professora Luci Zotto Ferreira e Maria Gertrudes Ortega, no bairro Princesa Isabel.

Indica ao Executivo Municipal, para que este determine ao setor competente, para que sejam instalado um redutor de velocidade na Rua Cristiano Wagner, no Parque das Embauvas (loteamento João Passo Fundo).

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ricardo Antônio Ortiña, que estude a possibilidade de determinar a implantação de espaço de lazer (parque infantil) nos fundos do terreno do Centro Social do Bairro Vila Nova.

Construção de uma Academia ao Ar Livre e um Parquinho Infantil na Comunidade do KM-10, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente que providencie os serviços de recapeamento asfáltico sobre pedras irregulares na rua Bahia, no bairro Novo Horizonte.

Indica ao Executivo Municipal, através do departamento competente que analise a possibilidade de efetuar a pavimentação com pedras poliédricas (calçamento) na Rua Gonsalves Dias no Bairro Princesa Isabel

Indica que seja realizado um trabalho de reestruturação das galerias de agua pluviais e refazer a bocas de lobos da Rua Volnei Rech e ao mesmo tempo que seja colocada uma camada asfáltica em toda a sua extensão, Bairro Vila Aurora,

Indica ao Executivo Municipal que seja feita a colocação de rotatória.

Indica ao Executivo Municipal a construção de calçamento com pedras irregulares: Da BR 163 Próximo ao Posto Panda, percurso este ligando a Comunidade da Linha Gloria até o encontro do calçamento de acesso a Comunidade do Rio Verde, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Indica ao Executivo Municipal a repintura das faixas de pedestres e exclusiva de ônibus, na rua Presidente Vargas, em frente ao Colégio Estadual Humberto de Campos

Indica a instalação de dois redutores de velocidade, tipo quebra-molas, nas ruas que especifica: 1 - Rua Jesuíno Teodorico de Andrade, em frente ao portão de acesso ao Parque Municipal de Exposições Arnaldo Busatto; 2 - Início da rua Romualdo Schneider, também em frente ao portão de acesso ao Parque Municipal de Exposições Arnaldo Busatto.

Envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do Departamento de Engenharia e Departamento de Obras do Município, estudos na elaboração de um projeto visando a construção de calçamento com pedras irregulares, Rodovia Gabriel Dorival Bandeira, Distrito de São Pedro do Florido, ligando ao calçamento existente na Comunidade do Alto Alegre, Zona Rural, do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Indica seja encaminhado ao Prefeito Municipal sugestão visando viabilizar recursos para o custeio do transporte de estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes que se deslocam diariamente para outros municípios da região.

Indica, a Administração Pública Municipal, que a mesma determine a secretaria responsável, a realização de um trabalho de recuperação das estradas nos seguintes percursos: a) - Linha Gloria estrada principal ligando a propriedade do Senhor Volmir Siqueira, além da recuperação com cascalhamento que seja feito um trabalho de modificação e ampliação na tubulação do bueiro existe neste percurso, a localização geográfica do local não oferece condições de segurança para a circulação de veículos e máquinas agrícolas pois a mesma não possui a metragem necessária; b) - Estrada de acesso a localidade da Linha Bom Retiro, Município de Bom Jesus do Sul, no percurso da Comunidade da Linha Dutra, até a ponte existente sobre o rio lajeado Grande, onde vai beneficiar muitas famílias de agricultores que utilizam esta estrada para o escoamento da sua produção, principalmente o transporte escolar de nosso município.

Indica a Administração Pública Municipal, que a mesma determine ao Departamento de Engenharia a Elaboração de um Projeto visando a ampliação e reforma da ponte existe sobre o Rio Florido, pois como é de conhecimento de todos que a mesma não oferecer segurança para a passagem de caminhões de cargas e maquinas agrícolas, devido a sua largura, não estar dentro dos padrões necessários, Acesso ao Distrito de São Pedro do Florido.

Indica ao Poder Executivo Municipal, que o mesmo determine o Departamento de Engenharia estudo de viabilidade para a construção de calçamento com pedras irregulares, no seguinte percurso: Comunidade de Boa Vista do Capanema até a ponte de acesso a comunidade da Barra das Antas, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR.

Indica, ao Executivo Municipal, gestões junto ao Presidente da Assembleia Legislativa Deputado Ademar Luiz Traiano, na viabilização de recursos, para a colocação de camada asfáltica no percurso da ponte de acesso a comunidade da linha jaboti ligando ao Distrito do KM-10 em uma distância de aproximadamente quinhentos metros, Santo Antônio do Sudoeste.

Indica o Executivo Municipal sugestão de Projeto de Lei a ser implementado no piso salarial dos enfermeiros técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem conforme estabelece a Lei nº 14.434, de 4/08/2022 e a Emenda Constitucional nº 124 de 14/06/2022, bem como, seja adequada a LOA com a abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos na EC nº 127 de 22/12/2022 para efetuar o pagamento do piso salarial da enfermagem e encaminha modelo anexo.

Indica ao Executivo Municipal, para que através do departamento competente, realize estudos técnicos com objetivo de possibilitar o recapeamento asfáltico sobre o pavimento de pedras irregulares na Rua Tancredo de Almeida Neves, no bairro Vila Catarina.

INDICA; ao Executivo Municipal, que o mesmo viabilize através da Secretaria de Agricultura do Município, a destinação de equipamentos agrícolas para Associação de Pequenos Agricultores Produtores de Leite, da Comunidade do Alto Florido; Zona Rural do Munícipio de Santo Antônio do Sudoeste- Sendo- a) - um (1) Trator de Pneus; b) - uma (1) Carreta Basculante, equipamento estes que irão auxiliar nossos pequenos produtores na plantação de pastagem para o gado leiteiro e principalmente na hora de fazer silagem.

Indica, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, seja reparado o desnível existente na ponte localizada na Rua Prefeito Percy Schreiner, Centro, em frente ao depósito da empresa Lojas Quero-Quero, bem como quanto ao desnível existente na ponte localizada na Rua Afonso Arrechea, próximo à Associação Comercial e Empresarial de Santo Antônio do Sudoeste, neste Município, e ainda para que seja realizado o recapeamento asfáltico da Rua Prefeito Percy Schreiner, especialmente no trecho que fica entre o depósito da empresa Lojas Quero-Quero e a Casa das Baterias Novak