37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Ofício nº 641 /2023 - Encaminha em Regime de Urgência Urgentíssima: PROJETO DE LEI Nº 63/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município à empresa YVES CONFECÇÕES LTDA. PROJETO DE LEI Nº 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº07 da Quadra nº162. PROJETO DE LEI Nº 65/2023, “Autoriza permutar o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá. PROJETO DE LEI N.º 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023 - Altera o inciso I do artigo 21, o artigo 77, incisos I, II, III e IV, o artigo 78, incisos I, II e III, e revoga o inciso II do parágrafo único do artigo 37, todos da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Altera o inciso I do artigo 18, o inciso XX do artigo 30, o inciso II do § 1º do artigo 106, o artigo 154, caput e § 2º, o Título VIII, os artigos 184, 185 e 187, e revoga o inciso II do § 1º do artigo 154, o parágrafo único do artigo 184, os §§ 1º e 2º do artigo 186, os artigos 189, 190, 191 e 192, todos da Resolução nº 02/91, que trata do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2023, que Determina a inclusão dos conteúdos programáticos sobre: "Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha"; e “Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel”, no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino.

Requer seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, solicitando para que seja realizada ampla reforma nos Centros Sociais dos Bairros Vila Catarina e Sete de Setembro.

INDICA, ao Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Administração, seja realizado estudo de viabilidade para a concessão de reajuste aos vencimentos das categorias profissionais de servidores públicos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Serviços Operacionais e Agente de Obras e Construção do Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Indica ao Executivo Municipal para que analise a possibilidade de pavimentação asfáltica sobre pedras poliédricas (calçamento) na estrada rural com início na Comunidade da Linha Rio Verde até o Distrito de Marcianópolis.

Indica ao Executivo Municipal para que seja realizado estudo de viabilidade para pavimentação asfáltica sobre na estrada rural que interliga as Comunidades da Linha Andrade ao Distrito de Marcianópolis.

Indica ao Executivo Municipal para que estude possibilidade de inclusão dos conteúdos programáticos sobre: "Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha"; e “Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel”, no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 63/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município à empresa YVES CONFECÇÕES LTDA.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº. 63/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município à empresa YVES CONFECÇÕES LTDA.

Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº. 63/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município à empresa YVES CONFECÇÕES LTDA.

PROJETO DE LEI Nº 63/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município à empresa YVES CONFECÇÕES LTDA, e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 07 da Quadra nº162.

Parecer da Comissão de finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 162.

Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº 07 da Quadra nº 162.

PROJETO DE LEI Nº 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº07 da Quadra nº162 e dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça e redação ao Projeto de Lei nº. 65/2023, “Autoriza permutar o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 65/2023, “Autoriza permutar o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá.

Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 65/2023, “Autoriza permutar o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá.

PROJETO DE LEI Nº 65/2023, “Autoriza permutar o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá e, dá outras providências”.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº. 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.

Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei n.º 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.

Parecer Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio ao Projeto de Lei nº 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel.

PROJETO DE LEI N.º 66/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA – ME, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências.”