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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 64 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Ano

2023

Número

64

Data de Apresentação

30/11/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    URGÊNCIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    PROJETO DE LEI Nº 64/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Lote Urbano nº07 da Quadra nº162 e dá outras providências”.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 4 de Dezembro de 2023
    OpenAPI