SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria Legislativa nº 73, de 25 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Paulo Alves Bandeira Junior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.174, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Cria a reserva de vagas de estacionamento de veículos, exclusivamente, para idosos, pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo, em vias públicas, em estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, respectivamente, nos termos da Lei Federal nº 10.741, da Lei Federal nº 10.098 e da Lei do Estado do Paraná nº 18.047.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 72, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Efetivo Antonio Lucas Tomazoni Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 71, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 68, de 18 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Sérgio Antonio de Mattos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 70, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Clairton Antonio Cauduro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 69, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Sérgio Antonio de Mattos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 61, de 11 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Paulo Alves Bandeira Junior Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 60, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Marcos de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 59, de 06 de outubro de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Servidor Efetivo Tanal Massoud Karan Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 58, de 04 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias a servidor público da Câmara de Vereadores de Santo António do Sudoeste-PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 4, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Decreta ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 57, de 20 de setembro de 2023 Ementa: Designar TANAL MASSOUD KARAN, agente Legislativo, matrícula nº 31; CASEMIRO PASA, contador, matrícula nº 11; e MANFREDO GERMANO KNAPP, Diretor Financeiro, matrícula nº 202303; para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no ofício 03/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 6, de 19 de setembro de 2023 Ementa: Acrescentam os artigos 141-A, 141-B, 141-C, 141-D e 141-E à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, e dá outras providências.	Alterado(a) pelo(a) Lei Orgânica Municipal-SEC nº 1, de 27 de novembro de 2011
Portaria Legislativa nº 56, de 13 de setembro de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.162, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Santo Antônio do Sudoeste o Monumento de Santo Antônio de Pádua, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 55, de 12 de setembro de 2023 Ementa: Nomeia a Senhora Vereadora Micheli Alves de Lima para suprir a vaga existente na Comissão Permanente de Educação, Esporte, Cultura e Artes, em decorrência da renúncia apresentada pelo Senhor Vereador Sebastião de Oliveira. Nomeia o Senhor Vereador Sebastião de Oliveira, para substituir o Senhor Vereador Sergio Antonio de Mattos, atualmente Presidente do Legislativo Municipal, na Comissão Permanente de Ética Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 05 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 30 de agosto de 2023 Ementa: DECRETO Nº. 03/2023. Determina ponto facultativo o expediente do dia 08 de Setembro de 2023 (sexta-feira), no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, em virtude das festividades do feriado nacional de 7 de Setembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 54, de 18 de agosto de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.157, de 15 de agosto de 2023 Ementa: Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a devolução de Bem Público ao Poder Executivo de Santo António do Sudoeste, e dá outras providências. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.935, de 17 de janeiro de 2021
Resolução nº 2, de 14 de agosto de 2023 Ementa: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 53, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Clairton Antonio Cauduro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 52, de 11 de agosto de 2023 Ementa: Concede diárias a Agente Politico Micheli Alves de Lima Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 51, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Claudecir Rocha Lopes Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 50, de 07 de agosto de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Manfredo Germano Knapp Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 49, de 04 de agosto de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Efetivo Antônio Lucas Tomazoni Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 48, de 04 de agosto de 2023 Ementa: Concede diárias ao Agente Político Sebastião de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 47, de 18 de julho de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Agente Político Claudio Alain Guterres do Carmo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 46, de 18 de julho de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Agente Político Marcos de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.152, de 17 de julho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder Público Municipal, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 45, de 13 de julho de 2023 Ementa: Concede Diárias a Servidora Comissionada Andrea Cristine Bandeira Welter Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 44, de 13 de julho de 2023 Ementa: Concede Diárias ao Agente Político Sérgio Antonio de Mattos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 43, de 13 de julho de 2023 Ementa: Concede diárias ao Servidor Comissionado Cesar Marcelo dos Santos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 42, de 29 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Plano Municipal de Contigenciamento de Gastos do Poder Executivo de Santo Antonio do Sudoeste, com o objetivo de fiscalizar o cuprimento do ajuste fiscal, conforme dispõe o art. 167-a da Constituição Federal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.150, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa GOMES OLDRA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, e dá outras providências. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 3.149, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa CONSACRE TEXTIL LTDA, e dá outras providências. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 3.148, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, e dá outras providências. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 3.147, de 27 de junho de 2023 Ementa: Altera a redação do Art. 3º da Lei nº 3.003/2022, e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.003, de 20 de abril de 2022
Lei Ordinária nº 3.146, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de um pré-moldado industrial à empresa BRUNO LEITE PINHEIRO ALVES (METALURGICA FRONTEIRA - ME), e dá outras providências. Texto Original	Ressalva o(a) Lei Ordinária nº 1.593, de 28 de abril de 1998
Lei Ordinária nº 3.145, de 27 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.144, de 20 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de reversão em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 3.110, de 15 de fevereiro de 2023
Lei Ordinária nº 3.151, de 17 de junho de 2023 Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.934, de 14 de outubro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.023, de 18 de maio de 2022 Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.080, de 11 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 3.142, de 16 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Município a outorgar a C. C. P. INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR. SC. SP., permissão de uso de espaço público para instalar 2 (dois) relógios eletrônicos digitais (painel eletrônico publicitário), em pontos da Avenida Brasil e no Lago Municipal e revoga a Lei nº 1.956/2008. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.956, de 24 de setembro de 2008
Lei Ordinária nº 3.141, de 16 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre Animais domiciliados e não domiciliados comunitários, estabelece normas para seu abrigamento, identificação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 15 de junho de 2023 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-Pr e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14.620, de 13 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativa nº 41, de 12 de junho de 2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias ao Servidor Efetivo Tanal Massoud Karan Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.140, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera os Anexos I, II, III, da Lei nº. 3.129 de 25 de abril de 2023, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 3.129, de 25 de abril de 2023
Lei Ordinária nº 3.139, de 06 de junho de 2023 Ementa: Denomina via pública de “Alvadir Luiz Peccini” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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