SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE

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PLL 17/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Ementa: Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio e dá outras providências. Apresentação: 5 de Abril de 2023 Autor: Claudecir Rocha Lopes Camilo Carminatti Localização Atual: ARQUIVO - ARQ Status: Norma promulgada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovada por unanimidade Data Votação: 22 de Maio de 2023 Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2023 Matéria Anexadora: Emenda nº 3 de 2023 Data Anexação: 8 de Maio de 2023 Autor(es): Claudecir Rocha Lopes , Camilo Carminatti Matéria Anexadora: Emenda nº 4 de 2023 Data Anexação: 8 de Maio de 2023 Autor(es): Claudecir Rocha Lopes , Camilo Carminatti Matéria Anexadora: Emenda nº 5 de 2023 Data Anexação: 8 de Maio de 2023 Autor(es): Claudecir Rocha Lopes , Camilo Carminatti Matéria Anexada: Parecer Jurídico Concluído nº 2 de 2023 Data Anexação: 27 de Abril de 2023 Autor(es): PROCURADORIA JURÍCIA - PROC Matéria Anexada: OFÍCIOS nº 261 de 2023 Data Anexação: 5 de Maio de 2023 Autor(es): Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito Matéria Anexada: OFÍCIOS nº 2 de 2023 Data Anexação: 2 de Maio de 2023 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Matéria Anexada: Emenda nº 6 de 2023 Data Anexação: 12 de Maio de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2023 Data Anexação: 12 de Maio de 2023 Autor(es): CJR - Comissão de Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer da Comissão de Educação, Esp. Cult. e Arte nº 2 de 2023 Data Anexação: 12 de Maio de 2023 Autor(es): CEECA - Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Artes Documentos Acessórios: 1 Texto Original