Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2023

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17/2023
EMENTA: “Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e dá outras providências.”

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17/2023
EMENTA: “Estabelece normas sobre segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e dá outras providências.”
AUTOR: CAMILO CARMINATTI E CLAUDECIR ROCHA LOPES
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 08 de maio de 2023.
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI

I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA

Os Vereadores Claudecir Rocha Lopes e Camilo Carminatti propuseram projeto de Lei, visando estabelecer normas de segurança escolar, sendo solicitado por essa comissão Parecer Jurídico, ao qual apontou inconstitucionalidades.
Após a apresentação do parecer os vereadores autores da proposição apresentaram duas emendas modificativas e uma emenda supressiva, acolhendo parcialmente o parecer jurídico exarado
O Projeto de lei foi remetido a esta Comissão, que passa à análise da matéria.

II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Tanto o projeto de lei, como as emendas apresentadas atendem ao disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, estando em conformidade com a referida norma e com a técnica legislativa exigida.

III - VOTO DO RELATOR
Em análise ao parecer Jurídico exarado, houve a recomendação para que fossem elaboradas emendas ao artigo 1º do projeto de lei, visando suprimir a expressão “Ensino Médio”, bem como que fossem apresentadas emendas supressivas para retirar do PL os artigos 4º e parágrafo único, incisos I ao VI e o artigo 7º, §§ 1º e 2º, a fim de evitar a configuração de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e em respeito ao principio constitucional da separação dos poderes.

Os autores do Projeto de Lei nº 17/2023, apresentaram emendas, visando alterar o artigo 1º e suprimir o artigo 5º, incisos, da proposição, atendendo, assim, parcialmente ao que fora recomendado através do parecer jurídico exarado.
Após a análise da matéria essa relatora vota no sentido de que tanto as emendas como o Projeto de Lei nº 17/2023 estão formal e materialmente regulares, sendo suficientes tais alterações propostas, votando, desta maneira, pela emissão de parecer favorável com ressalva a tramitação legal do Projeto de Lei nº 17/2023 condicionada à aprovação das emendas modificativas e supressivas propostas pelos autores da matéria

Santo Antônio do Sudoeste, 11 de maio 2023



GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP



IV - DOS VOTOS DOS DEMAIS MEMBROS
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, senhor Sebastião de Oliveira e Cláudio Alain Guterres do Carmo, este último atuando como secretário de dignado para o ato com respeito e acatamento, discordam em parte quanto ao voto proposto pela Senhora Relatora.
Assim como apontado pela procuradoria jurídica, o Projeto de Lei nº17/2023 deve sofrer alterações, visando adequá-lo à legalidade e a competência legislativa.


Nesse sentido, além das emendas propostas pelos autores da matéria, o projeto de lei em análise ainda necessita de alterações esse que não houve apresentação de emendas supressivas do artigo 4º e parágrafo único e o artigo 7º, §§ 1º e 2º.
Os autores resumiram se em apresentar apenas emendas modificativas à ementa e ao artigo 1º, bem como emenda supressiva ao artigo 5º, porém deixaram de apresentar emendas supressivas ao artigo 4º e parágrafo único e ao artigo 7º, §§ 1º e 2º da proposição.
Ocorre que tais dispositivos (artigo 4º e parágrafo único e ao artigo 7º, §§ 1º e 2º), dentre suas determinações, visam impor ao executivo municipal manutenção de vigilantes nos ambientes escolares com formação específica para o desempenho de suas funções, acho que cabe, privativamente, ao Chefe do Executivo, no âmbito de sua competência.
Portanto, esta Comissão entende que o 4º e parágrafo único e ao artigo 7º, §§ 1º e 2º do PL, igualmente devem ser suprimidos, pois violam a competência legislativa e administrativa, que cabe ao Executivo Municipal.
Desta forma, esta comissão por maioria de votos, emite parecer favorável com ressalvas ao Projeto de Lei nº 17/2023 e as emendas modificativas e supressivas apresentada pelos próprios autores da proposição, condicionado à aprovação das emendas modificativas supressivas propostas pelos autores da matéria, bem como condicionada a aprovação da emenda supressiva que ora é proposta por esta comissão permanente, conforme segue a mesma em anexo.

Sala das Comissões, 11 de maio de 2023.



Sebastião De Oliveira Claudio Alain Guterres do Carmo
Presidente Secretário Designado