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PLL 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, no Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 41/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 10:35:58
Autor:
Vilson Junior
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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