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PLE 31/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 31/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder Público Municipal, e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Julho de 2023
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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PLE 37/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 37/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Agosto de 2023
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Enviado para sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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OF 423/2023 - Ofício do Executivo
Ementa: Encaminha em regime de "Urgência Urgentíssima", o PROJETO DE LEI Nº 033/2023, o qual: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber em Doação o Rural Lote nº 04, sem encargos e da outra providência”.
Apresentação: 4 de Agosto de 2023
Autor:
Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Apreciação do pedido de "Urgência"
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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