Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 48 de 2023

EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a DOAR lotes pertencentes ao Poder Publico Municipal, e dá outras providencias”

I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O presente Projeto de Lei visa a doação de lotes descritos neste Projeto de Lei a Companhia de Habitação do Paraná COHAPAR, a fim de integrar através da Donataria, o Condomínio do Idoso nesta Municipalidade. Implementando-se na localidade o programa estadual de habitação, voltado ao atendimento de idosos com a construção do condomínio residencial fechado, onde os beneficiados poderão desfrutar de um local adequado as suas necessidades e anseios. Tendo como objetivo principal proporcionar aos moradores mais qualidade de vida por meio do atendimento periódico nas áreas de saúde e assistência social, além da prática cultural e lazer. As obras para a construção desta localidade serão realizadas pela Cohapar via procedimento licitatório, com recursos do tesouro estadual. Podendo participar do programa, pessoas sozinhas ou casais com idade superior a 60 anos, renda mensal de um a seis salários-mínimos e que não possuam imóvel em sua propriedade, utilizando se também a donataria de análise socioeconômica e consulta de cadastro negative para a contratação.
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”, bem como o Art. 2º. Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-Ihe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando que o presente projeto, visa a construção de conjunto habitacional para idosos, que é de suma importância para atendimento a população mais idosa de nosso município.

II - TÉCNICA LEGISLATIVA
O referido projeto, atende o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a referida norma.

III - VOTO DO RELATOR

Em face do exposto, a essa relatoria, é favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 14 de julho de 2023.

GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Vereadora – PP
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2023, não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento interno, é pela adoção ao Projeto de Lei nº 31/2023, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das Comissões, 14 de julho de 2023.

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA C. GIACOBBO NODARI Presidente. Relatora.


CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário