Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Solicita que seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei do Executivo n.º 016/2024, o qual “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Encaminha para apreciação em regime de Urgência Urgentíssima os seguintes projetos de lei:
PROJETO DE LEI Nº 015/2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Pérola D´Oeste, para uso da Casa Lar – Abrigo Institucional do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná e, dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 017/2024, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Planalto, para uso da Casa Lar – Abrigo Institucional do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná e, dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 018/2024, Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santo Antonio do Sudoeste, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSO ao Conselho Federal de Medicina (CFM), por proibir através da Resolução nº 2.378/2024 , publicada no Diário Oficial da União (DOU), a realização da Assistolia fetal, procedimento que causa a morte de bebês no ventre materno.

Indica o Executivo que encaminhe à Câmara Municipal um Projeto de Lei reduzindo ou isentando da Taxa de Licenciamento e/ou Taxa de Vigilância Sanitária das empresas que comprovadamente destinaram recursos financeiros, bens, materiais ou produtos alimentícios aos desalojados e desabrigados vítimas das enchentes que assola o Estado do Rio Grande do Sul.

Indica a Administração municipal para que amplie a fiscalização de produtos comercializados por vendedores ambulantes (principalmente em frente as casas de comércios localizados na Av. Brasil), sem o devido Alvará de Licença. Isso vem preocupando não somente a classe empresarial, mas também muitos dos santo-antonienses, principalmente idosos que são abordados nas ruas por estes ambulantes, de forma constrangedora, até mesmos forçando a venda dos mais diversos tipos de produtos. Ao final sugere que seja elevado o valor da referida taxa de licenciamento.

Requer, seja encaminhado ofício ao órgão competente, solicitando as seguintes informações sobre Casa Lar – Abrigo Institucional do Município de Santo Antônio do Sudoeste:
1 – Qual é capacidade de acolhidos;
2 – Qual é o número de colaboradores (recursos humanos) disponíveis para atendimento dos menores;
3 – Qual é a receitas correntes mensais; e
4 - Qual é o valor das despesas correntes mensais.