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PLL 3/2024 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: PLL Nº. 03/2024 - "Institui, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, o mês "Setembro Caramelo", dedicado a ações de conscientização e incentivo à adoção consciente e responsável de animais domésticos, em consonância com a Lei Estadual de N.º 21705, de 17 de Outubro de 2023, e da outras providências".
Apresentação: 19 de Janeiro de 2024
Processo: 3 / 2024
Protocolo: 7/2024, Data Protocolo:
19/01/2024 -
Horário: 8:01:23
Autor:
Claudio A. G. do Carmo
Localização Atual: PLENÁRIO - PLEN
Status: Proposição inclusa na Ordem do Dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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IND 3/2024 - Indicação
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, através dos seus órgãos competentes, para que crie uma Política de Incentivo à Adoção, à Prevenção do Abandono e à Responsabilidade Compartilhada aos Cuidados, dos animais domésticos abandonados, nos termos e fundamentos a seguir expostos.
Apresentação: 17 de Janeiro de 2024
Protocolo: 4/2024, Data Protocolo:
17/01/2024 -
Horário: 9:16:06
Autor:
Claudio A. G. do Carmo
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Encaminhado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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