Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Ofício nº 115/2024 - Solicita que seja apreciado em regime de Urgência Urgentíssima, o Projeto de Lei Nº 12/2024, que: Dá nova regulamentação ao “Programa para Concessão de Ajuda de Custo aos Estudantes Universitários”, criado pela Lei nº 2042/2009 e dá outras providências”

Dispõe sobre a denominação do Centro Social do Bairro Vila Aurora, Município de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.

Reitera a indicação n° 012/2023 (de 02 de março de 2023), para que o Executivo Municipal determine ao departamento responsável, a continuidade dos trabalhos de reforma e recuperação do Centro Social do Bairro Vila Aurora.

Solicita o envio de expediente ao Executivo Municipal, indicando ao Departamento Responsável, a elaboração de um Projeto visando a construção de asfalto, em todas as ruas que possui calçamento com pedras irregulares no Bairro Vila Aurora, perímetro urbano do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, para que instale rastreadores em todos os veículos públicos, pertencentes ao Município de Santo Antônio do Sudoeste.

Indica ao Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, para que passem a ser, consecutivamente, Notificados, Autuados e Multados, os proprietários de imóveis, edificados e não edificados, que estejam em mau estado de conservação, sujos, em estado de abandono, e que estejam favorecendo a reprodução do mosquito da dengue.

Indica à Administração Pública Municipal, através do seu órgão competente, para que proceda a manutenção das Câmeras de Monitoramento que não estão funcionando, conforme relação em anexo, bem como sejam instaladas novas Câmeras de Monitoramento, em novos Pontos de Monitoramento nos locais que especifica.