Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 17 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 17 de 2024
Indica ao Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, para que passem a ser, consecutivamente, Notificados, Autuados e Multados, os proprietários de imóveis, edificados e não edificados, que estejam em mau estado de conservação, sujos, em estado de abandono, e que estejam favorecendo a reprodução do mosquito da dengue.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 17 de 2024 | Leitura em Plenário | 14/03/2024
Observação