Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Ofício do Executivo nº 241 de 2026
Processo: -
Autor: Ricardo Antonio Ortiña - Prefeito
Protocolo: 76
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Encaminha para apreciação em regime de urgência os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 041/2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à desapropriação amigável de imóvel urbano, homologa o valor indenizatório, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, e PROJETO DE LEI Nº 042/2026, Homologa a desapropriação amigável de parte do imóvel da matrícula nº 23.311 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio Do Sudoeste/Pr. - |
Aprovada por unanimidade |