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PLL 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a proteção das liberdades individuais no contexto da vacinação contra a Covid-19 para estudantes da rede pública municipal de ensino de Santo Antônio do Sudoeste – PR, respeitando as diretrizes nacionais de saúde pública.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Processo: 12L / 2025
Protocolo: 39/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 20:02:35
Autor:
Vanderlei Darci Novak
Relatorias:
Clairton Cauduro (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Localização Atual: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PMSAS
Status: Enviado para sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por unanimidade
Data Votação:
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