Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 76 de 2023

PROJETO DE LEI 076/2023: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PROJETO DE LEI 076/2023


SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Autoriza a abertura de um Crédito Adicional no Orçamento, no PPA e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$ 4.160.998,25 (Quatro Milhões, Cento e Sessenta Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), conforme se especifica a seguir:

Suplementar
Códigos Descrição Valor
04 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
04.011 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0403.2009 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
452 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 20.000,00
SUBTOTAL 20.000,00
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.2012 MANUTENÇÃO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
712 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 135.758,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
773 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 20.000,00
05.005 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
26.782.2601.2020 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1401 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 200.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1453 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 40.000,00
SUBTOTAL 395.758,00
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.001 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1201.2022 ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1530 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 380.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1580 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 80.000,00
06.005 DEPARTAMENTO DE ESPORTES
27.813.2701.2030 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2131 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 32.000,00
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2023 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2242 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 90.000,00
12.361.1201.2032 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2391 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 380.000,00
12.361.1201.2023 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2291 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 25.000,00
SUBTOTAL 987.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2690 00493-TRANSFERÊNCIA UNIÃO - ACS E ACE EC Nº 120/2022 40.000,00
2700 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 200.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2730 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 50.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2814 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 60.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
2831 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2890 00492-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual 330.998,25
2914 01129-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO 3073009 20.000,00
SUBTOTAL 750.998,25
TOTAL 2.153.756,25

Especial
Códigos Descrição Valor
10 SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONOMICA
10.004 GABINETE DO SECRETARIO DA SEC. DE EXPANSÃO ECONOMICA
22.661.2201.1050 CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES PARA EXPANSÃO ECONOMICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3751 01128-EMENDA INDIVIDUAL/TRANFERENCIA ESPECIAL PARA INVESTIMENTO - 3073007 E 3073008 2.007.242,00
SUBTOTAL 2.007.242,00
TOTAL 2.007.242,00

Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos da seguinte maneira:

I – Anulação de dotação;

Anulação
Códigos Descrição Valor
06 SEC DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE
06.003 DEPARTAMENTO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1202.2026 ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1760 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 60.000,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1810 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 50.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1850 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 100.000,00
06.007 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.1201.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2410 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 120.000,00
12.361.1201.2023 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2270 00000-Recursos Ordinários (Livres) 80.000,00
12.361.1201.2033 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2510 00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 50.000,00
SUBTOTAL 460.000,00
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1001.2041 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP. E CAPS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3140 00494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 250.000,00
SUBTOTAL 250.000,00
TOTAL 710.000,00



II – Excesso de arrecadação;

Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.2.3.50.0.1.13.00.00.00.00 REC. RESOLUÇÃO 1648/2023 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MAC - FONTE 492 330.998,25
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00 REPASSE ACS E ACE - FONTE 493 40.000,00
1.3.2.1.01.0.1.91.06.00.00.00 REND. APLIC. FINANC/EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA ESPECIAL PARA INVESTIMENTO - FONTE 1128 50.000,00
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00 EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA ESPECIAL PARA INVESTIMENTO - FONTE 1128 1.957.242,00
1.3.2.1.01.0.1.91.07.00.00.00 REND. APLIC. FINANC/EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO - FONTE 1129 30.000,00
1.7.1.9.57.0.1.02.00.00.00.00 EMENDA INDIVIDUAL IMPOSITIVA/TRANSFERENCIA ESPECIAL PARA CUSTEIO - FONTE 1129 1.042.758,00
TOTAL 3.450.998,25

Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes.

Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Santo Antônio do Sudoeste, em 15 de dezembro de 2023.



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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 076/2023

O Projeto de Lei nº. 076/2023 trata-se da suplementação orçamentária necessária para execução das seguintes despesas:

• R$2.007.242,00 - EMENDA PARLAMENTAR – Aquisição de equipamento e máquinas de indústria através do Pregão Eletrônico nº 061/2023, para Secretaria de Expansão Econômica realizar comodato com indústrias do município;

• R$505.758,00 - EMENDA PARLAMENTAR - Material de consumo (peças, material de construção, combustível, pneu, material de expediente, material de papelaria, material de higiene e limpeza, gêneros alimentícios, etc.) para Secretaria de Administração, Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Secretarias de Educação e Secretaria de Sáude;

• R$105.000,00 - EMENDA PARLAMENTAR - Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica (mecânica, borracharia, lavacar, metalúrgica, serviços de pedreiro/pintor, etc) para Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Secretarias de Educação e Secretaria de Sáude;

• R$380.000,00 - EMENDA PARLAMENTAR – Material de distribuição gratuita (merenda escolar) para Ensino Fundamental e Infantil;

• R$82.000,00 - EMENDA PARLAMENTAR – Passagens e despesa com locomoção (transporte) para Departamento de Esporte e Secretaria de Saúde;

• R$330.998,25 – Repasse Resolução 1648/2023 SESA – Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica (hospital e Associação Regional de Saúde) para atendimento especializado de média e alta complexidade na Secretaria de Saúde;

• R$620.000,00 – Vencimentos e vantagens (salário) para pagamento dos profissionais da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.

• R$130.000,00 – Obrigações Patronais (INSS) para pagamento dos profissionais da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.



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Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal