Anexadas (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 76 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 114 de 2023 | 18/12/2023 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 56 de 2023 | 18/12/2023 |