Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023

PROPOSTA DE EMENDA A LOM - Nº 01/2023 - Acrescentam os artigos 141-A, 141-B, 141-C, 141-D e 141-E à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, e dá outras providências.

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE Nº 01/2023


Ementa: Acrescentam os artigos 141-A, 141-B, 141-C, 141-D e 141-E à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, dispondo sobre a instituição do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, e dá outras providências.


Art. 1º. Ficam acrescidos os artigos 141-A, 141-B, 141-C, 141-D e 141-E à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:


Art. 141-A. Fica instituído no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, para as instituições de ensino da rede municipal de educação, a serem selecionadas conforme critérios estabelecidos em ato regulamentador, com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação no ensino fundamental.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte que, com a colaboração da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Polícia Militar do Paraná, atuará por intermédio de ações conjuntas a fim de proporcionar uma educação de qualidade, bem como construir estratégias voltadas ao enfrentamento da violência no ambiente escolar, para promoção de uma cultura de paz, incentivo à disciplina e o pleno exercício da cidadania.

Art. 141-B. São princípios do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares:
I- os princípios comuns a todas as instituições de ensino da rede pública municipal;
II- os princípios estabelecidos nas normas estaduais aplicáveis ao Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná; e
III- a cooparticipação da comunidade escolar.

Art. 141-C. São objetivos do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares:
I- os objetivos estabelecidos nas normas estaduais aplicáveis ao Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná;
II- o cumprimento de diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

Art. 141-D. São diretrizes do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares:
I- a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB;
II- a gestão e organização do trabalho escolar pautadas na gestão pedagógica eficiente, a ser conduzida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, e gestão das atividades cívico-militares conduzida por militares designados pelo órgão competente.

Art. 141-E. O Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares será regulamentado pela autoridade competente, devendo-se observar, dentre as disposições legais e normativas pertinentes, os princípios, objetivos e diretrizes norteadores do Programa.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 22 de agosto de 2023.


SERGIO ANTONIO DE MATTOS
Presidente

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente

GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
1ª Secretária

MARCOS DE OLIVEIRA
2º Secretário

JUSTIFICATIVA

Senhores(as) Vereadores(as),

Viemos através da presente proposição, encaminhar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Sudoeste, visando dispor sobre a instituição do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares.

Conforme informado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 445/2023, encaminhado em 15 de agosto de 2023 à esta Casa de Leis, fora solicitada a realização de emenda na Lei Orgânica Municipal, visando a criação e a competência do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, tendo como modelo os Colégios Cívico-Militares do Paraná, de acordo com a Orientação Conjunta nº 003/2023, da Diretoria de Educação-DEDUC, Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar-DPGE, da Secretaria Estadual de Educação-SEED.

Ainda em anexo ao Ofício nº 445/2023, foi encaminhado o Ofício nº 39/2023-SME, expedido pela Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, informando quanto à Consulta Pública realizada no dia 04 de julho de 2023, que trata da implementação de um modelo de escola cívico-militar na rede municipal de ensino, a partir de 2024, tendo sido aprovado o modelo de educação Cívico-Militar por maioria de votos, conforme consta da Ata nº 04/2023, que segue anexa ao referido ofício.

Desta maneira, considerando as informações prestadas pelo Executivo Municipal, propõe-se a presente emenda à Lei Orgânica, visando instituir o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares.

Portanto, solicita-se aos Nobres Pares Vereadores a colaboração na aprovação da matéria, diante os motivos aqui expostos.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, em 22 de agosto de 2023.


SERGIO ANTONIO DE MATTOS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente Vice-Presidente


GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI MARCOS DE OLIVEIRA
1ª Secretária 2º Secretário