Parecer Comissão de Obras, Serv. Púb. e Patrimônio nº 12 de 2026

parecer da comissão de obras ao pl 30 que preve, Doação com encargos de bem público municipal destinado à ampliação de atividade industrial. Adequação da destinação do imóvel, interesse público e valorização do patrimônio. Parecer favorável.

COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº 12/2026
Presidente: Vilson Lima dos Santos Junior
Relator: Sergio Antonio de Mattos
Secretário: Jorge Pereira da Silva


RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 030/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doação com encargos de imóvel com benfeitorias à empresa Indústria de Alimentos Piccinini Ltda., visando à ampliação de suas atividades industriais no Município.
O imóvel objeto da doação consiste em área com barracão industrial já edificado, integrante do patrimônio público municipal.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à destinação do bem público e aos reflexos na infraestrutura e serviços públicos.

FUNDAMENTAÇÃO
Compete a esta Comissão avaliar a adequada utilização dos bens públicos e sua destinação em conformidade com o interesse coletivo.
No presente caso, verifica-se que o imóvel possui natureza industrial, sendo plenamente compatível com a atividade a ser desenvolvida pela empresa beneficiária, o que demonstra a correta destinação do patrimônio público.
A doação com encargos, prevista no projeto, constitui instrumento legítimo de política pública voltada ao desenvolvimento econômico, especialmente quando vinculada a contrapartidas concretas, como geração de empregos, manutenção de capacidade produtiva e cumprimento de prazos para implantação.
O projeto estabelece mecanismos de controle e proteção do patrimônio público, como a cláusula de reversão do imóvel ao Município em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, garantindo a preservação do interesse público .
Além disso, a proposta contribui para o fortalecimento da atividade industrial local, promovendo desenvolvimento econômico, geração de renda e melhor aproveitamento da infraestrutura existente.
Dessa forma, verifica-se que a destinação do imóvel atende à sua função social, evitando ociosidade e promovendo benefícios diretos à coletividade.

CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Patrimônio manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 030/2026.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2026.

Vilson Lima dos Santos Junior
Presidente

Sergio Antonio de Mattos
Relator

Jorge Pereira da Silva
Secretário